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Atualizado em 30/01/2019

Desembargador anula Comissão Processante contra Chico Doido

Câmara iniciou investigação que poderia cassar o prefeito de Iranduba

Desembargador anula Comissão Processante contra Chico Doido Chico Doido, prefeito de Iranduba (Foto: Divulgação)

 

DEAMAZÔNIA IRANDUBA, AM - O desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), anulou nesta terça-feira (29/01), a instalação da Comissão Processante da Câmara de Iranduba que poderia cassar o mandato do prefeito de Iranduba, Chico Doido. O TJ/AM atendeu ao pedido de liminar com base em Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito. Chico Doido é acusado por uma funcionária pública de desviar R$ 4,2 milhões, recolhidos dos salários dos servidores, ao órgão da previdência de Iranduba.

 

A Comissão Processante instalada por sete votos a três, e uma abstenção. O desembagador Airton Gentil acatou pedido do prefeito que alega que a aprovação de instauração da investigação ocorreu por votação simples, ou seja, sete votos de um total de 11 vereadores. Para instalar a comissão seria necessário dois terços, ou seja, oito ou mais votos.

 

VEJA A DECISÃO >> DECISÃO MONOCRÁTICA - CHICO DOIDO

 

O desembargador fundamentou sua decisão baseado no artigo 56, da Constituição do Amazonas e no artigo 51, da Constituição da República, que diz que a instaurar processo contra governador, vice-governador e presidente e vice, somente ocorrerá com dois terço de seus membros, o que não ocorreu.   

 

"O procedimento político para cassação de mandato de prefeito encontra-se eivado (contaminado) de vício, por inobservância do quórum qualificado exigido simetricamente pela Constituição da República e pela Constituição Estadual do Amazonas”, sentenciou o desembargador.

 

"Na situação em análise, constato o não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar porquanto, apesar do conflito aparente de normas, a lei específica que regula a matéria (artigo 5º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67) contenta-se com maioria simples. S completou Airton Gentil.  

 

Ao final da decisão, o desembargador pede que os autos sejam arquivados “para reformar o teor da decisão agravada e conceder a medida liminar a fim de anular os efeitos da Portaria n.º 045/2018 da Câmara Municipal de Iranduba”.

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