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Atualizado em 11/01/2019

TCE cancela aumento dado por Wilker Barreto na CMM

A presidente do Tribunal, Yara Lins, considera que esse tipo de benefício fere Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCE cancela aumento dado por Wilker Barreto na CMM Yara Lins considera que a incorporação contraria decisão do próprio TCE, de 2015, que vetou esse tipo de benefício (Foto: Divulgação)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, aceitou pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e suspendeu a incorporação no salário de gratificação de 65 servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O benefício, que corresponde a cinco quintos do valor de cada função, foi concedido pelo ex-presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), eleito deputado estadual, conforme publicação no DOM (Diário Oficial do Município) das edições 1009 a 1012 do ano de 2018.

 

Yara Lins considera que a incorporação contraria decisão do próprio TCE, de 2015, que vetou esse tipo de benefício e também fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

De acordo com o TCE-AM, a partir da análise da consulta formulada pelo ex-presidente da CMM sobre a legalidade de incorporações de gratificações de servidores do quadro de pessoal tendo como base a Lei Municipal n° 256/2010, “resta claro que não há respaldo jurídico para a concessão das incorporações aos salários dos servidores daquela Casa Legislativa”.

 

Além disso, conforme o TCE, a Lei de Responsabilidade Fiscal “é clara quando em seu parágrafo único, do Art. 21 dispõe que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no Art. 20”.

 

O TCE-AM determinou que o novo presidente da CMM, Joelson Silva (PSDB), cumpra a decisão sob pena de multa em caso de descumprimento.

 

Com informações do AM NEWS

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