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Atualizado em 08/01/2019

MP abre inquérito contra Expresso Bradesco por não passar troco aos clientes

Agência ficava com troco dos clientes alegando falta de moedas

MP abre inquérito contra Expresso Bradesco por não passar troco aos clientes Expresso Bradesco e ao lado agência central do Banco, em Parintins. (Foto: Cayo Dias)

DEAMAZÔNIA PARINTINS, AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), pela 2ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou inquérito civil para apurar denúncias contra a agência do Expresso Bradesco, localizado no Centro da cidade, sobre a exigência do banco de que os usuários paguem boletos com valor exato, devido o Expresso não dispor de troco. Será investigado ainda o tempo de espera para atendimento na agência.


De acordo as denúncias, a agência fixou um aviso no balcão dos caixas exigindo que o cliente pague boletos com valor discriminado na conta, e quando isso não ocorria o banco expresso ficava com o troco.

 

O flagrante viola o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

 

ConsumidorExpresso Bradesco de Parintins não passa troco aos clientes (WilsonNoguei/BNC)

 

Na portaria de instauração do inquérito, o MP propõe ao banco a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para resolver o problema.

 

Com a ação, o MP-AM busca restabelecer o atendimento de clientes em agências bancárias em Parintins dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n.º 0356/2005-PGMP.

 

Segundo a lei, é 'razoável' o tempo de até 30 minutos em dias normais e de até 40 minutos em vésperas ou após feriados. Os bancos que não cumprirem a lei estão sujeitos à advertência, multa de cinco a 10 salários mínimos, com aplicação em dobro no caso de vítima com mais de 60 anos de idade.

 

O MP-AM requisitou ao Banco Bradesco informações sobre o controle de atendimento de usuários comuns e prioritários e sobre a regularização do problema com moedas na agência.

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