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Atualizado em 14/09/2018

Taxista com licença obtida antes de dezembro de 2015 pode ter outra profissão, decide TJAM

Justiça reconheceu o direito de um taxista, cuja permissão foi concedida pela SMTU antes da promulgação da Lei Municipal

Taxista com licença obtida antes de dezembro de 2015 pode ter outra profissão, decide TJAM Lei Municipal exige exclusividade profissional. Foto: Divulgação

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram provimento a um recurso de Apelação interposto pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e determinaram que o órgão renove a permissão para exercício da profissão de taxista de um motorista cujo licenciamento foi concedido antes da promulgação da Lei Municipal 2.008/2015. A lei, de 30 de dezembro daquele ano, condicionou o exercício da profissão de taxista somente a pessoas sem vínculos empregatícios.

 

O relator da Apelação (nº 0626326-98.2016.8.04.0001), desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, em seu voto, salientou que a própria Lei Municipal é taxativa ao afirmar que “a exigência de exclusividade no exercício da permissão de taxista somente se aplicará às permissões concedidas após a edição da referida lei”. O voto do magistrado foi acompanhado de forma unânime pelos demais desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do TJAM.

 

Nos autos processuais, o Autor da Ação informa que no final de 2015 foi convocado para apresentar documentos de recadastramento, contudo, em 23 de julho de 2016 foi surpreendido ao receber a notificação nº 606/2016-PJ/SMTU, na qual a entidade exigiu do motorista “documentos que comprovem seu desligamento ou rescisão contratual de vínculo empregatício (…). No referido documento foi dado ao impetrante o prazo de 15 dias para que o mesmo rescindisse seu contrato de trabalho do emprego, cargo ou função pública ou privada para que a Impetrada efetivasse uma nova análise para fins de recadastramento e sob pena de imediato cancelamento da concessão”.

 

Em 1ª instância, o titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, concedeu a segurança vindicada pelo Autor da Ação, levando a SMTU a apelar da decisão recorrendo da sentença.

 

Em 2ª instância, o relator da Apelação, desembargador Airton Gentil, em seu voto, negou provimento ao recurso de Apelação e em consonância com parecer do Ministério Público Estadual manteve, na íntegra a sentença do Juízo de 1ª instância.

 

Para o desembargador “não pode a lei nova retroagir para atingir ato judicialmente perfeito e consumado à luz da legislação anterior, a qual não exigia a prática com exclusividade da profissão de taxista, de modo que o art. 4º da Lei Municipal 2.088/2015 é inaplicável à situação posta nos autos e não poderia a Administração condicionar a renovação da permissão à inexistência de vínculo empregatício do apelado”, apontou o desembargador em seu voto.

 

O magistrado acrescentou que a parte final do texto legal (Lei Municipal 2.088/2015) é cristalina e taxativa ao apontar que “a exigência de exclusividade no exercício da permissão de taxista somente se aplicará às permissões concedidas após a edição da referida lei. O que não significa que o permissionário tem o direito adquirido à sua manutenção, mas sim, que se deve respeitar o ato judicialmente perfeito praticado sob a égide da legislação vigente quando da concessão da permissão da exploração do serviço de táxi na cidade de Manaus”, concluiu o relator.

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