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Atualizado em 10/05/2018

MILTON CÓRDOVA #Foro Privilegiado: a fraude constitucional do STF e a omissão do Congresso

MILTON CÓRDOVA #Foro Privilegiado: a fraude constitucional do STF e a omissão do Congresso

Perdido no labirinto de seus problemas internos, o Congresso Nacional se esqueceu de sua competência exclusiva inscrita na Constituição no art. 49, inciso XI, com a seguinte redação: 'é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes' (Migalhas 4.351- 8/5/18 - "Foro – Insegurança jurídica" - clique aqui).

 

O que o STF faz não é uma 'interpretação constitucional' - interpretação essa que sequer está prevista na Constituição -, mas uma fraude constitucional. Mas o que espanta nessa questão não é o afrontoso e desrespeitoso ativismo dos ministros (mediante uma teratológica atribuição normativa autoconcedida), mas a inércia, a omissão e o apequenamento do Legislativo - que tem o poder para colocar as coisas em seu devido lugar mediante um simples decreto legislativo.

 

Mas nada acontecerá, pois o Legislativo está acovardado. Dizem os mais antigos que 'quem muito se abaixa o fundilho aparece' e 'quem pariu Mateus que o embale'.

 

Talvez o ponto de inflexão ocorra quando o Congresso Nacional não fizer mais falta, em razão da existência de um novo legislador: o Judiciário. Mas então será tarde demais.

 

O autor é advogado em Brasília*

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