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Atualizado em 23/02/2018

SSP-AM e TJAM firmam acordo para emissão de RG e CPF a crianças e adolescentes de abrigos

Medida alcançará também menores em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas.

SSP-AM e TJAM firmam acordo para emissão de RG e CPF a crianças e adolescentes de abrigos A parceria estabelece a implantação do serviço de emissão de maneira facilitada para esse público, até então em fase experimental. Foto: divulgação

DEAMAZÔNIA MANAUS - Crianças de onze abrigos e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime aberto em Manaus serão beneficiadas pelo convênio para emissão de Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) firmado, nesta quinta-feira (22/02), entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A parceria estabelece a implantação do serviço de emissão de maneira facilitada para esse público, até então em fase experimental.

 

Assinado pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, e o vice-governador e Secretário de Segurança, Bosco Saraiva, o convênio deve beneficiar pelo menos de 1,2 mil crianças e adolescentes só em 2018. O trabalho será coordenado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ).

 

“Estamos materializando o convênio que permite o exercício pleno da cidadania a crianças e adolescentes que estão nesses abrigos e também aqueles que cumprem as medidas socioeducativas. É o compromisso do governo Amazonino Mendes com o exercício da cidadania plena por essas pessoas”, frisou Bosco Saraiva.

 

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, o acordo e a consequente disponibilização dos documentos trarão benefícios concretos às crianças e adolescentes. “Estamos buscando minimizar a burocracia na emissão desses documentos, assegurando um direito constitucional destas crianças e adolescentes”, afirmou.

 

Para crianças que moram em abrigos, a emissão dos documentos será feita em cada uma das unidades de acolhimento. A estimativa inicial é que cerca de 200 crianças sejam atendidas este ano. Já os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime aberto serão encaminhados pela Vara da Infância para a obtenção dos documentos na Secretaria de Segurança, conforme explica a juíza da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus, Rebeca de Mendonça Lima.

 

“Muitas crianças e adolescentes não têm nem registro de nascimento, quanto mais RG e CPF. Então esse projeto será extremamente benéfico. Está facilitando a vida dos acolhidos, crianças e adolescentes em situação de risco nos abrigos, e dos adolescentes infratores, porque eles têm de fazer acompanhamento nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), a cada três meses, para que possam ser identificados e cumprir o processo”, disse a juíza.

 

Políticas de Inclusão - Para o presidente da Associação Amazonense de Magistrados, juiz Cássio Borges, o acordo de cooperação tem um papel social “no sentido em que favorece com a implantação de políticas públicas de inclusão da juventude marginalizada pela desigualdade social". Acrescentando: “Apoiamos, portanto, estas iniciativas do TJAM que vão ao encontro ao papel que a Justiça tem na estrutura governamental do Estado brasileiro”.

 

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Arthur César Zalute Lins, acrescentou que a parceria dos Poderes Judiciário e Executivo contribuirá para o resgate da cidadania de crianças e adolescentes “podendo, com as devidas documentações, participar, como cidadãos, de uma vida em prol da sociedade”.

 

Pelo acordo de cooperação, além do TJAM e da SSP, participarão da parceria técnica, pelo Poder Executivo, o Instituto de Identificação Anderson Conceição de Melo e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

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