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Atualizado em 28/10/2017

MP/AM vai investigar contratos do TCE e auxílio moradia de R$ 6 milhões a conselheiros

Presidente Ari Moutinho Jr não explica contratos de servidores e pagamentos de auxílio moradia a conselheiros

MP/AM vai investigar contratos do TCE e auxílio moradia de R$ 6 milhões a conselheiros   Deputado José Ricardo recorreu ao MP/AM contra TCE

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O deputado José Ricardo (PT) protocolizou na quinta-feira (27/10) uma representação no Ministério Público Estado (MPE) denunciando o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Ari Moutinho Jr, pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações sobre as ações dos órgãos e entidades públicas.

 

Em fevereiro e março do ano passado, o parlamentar encaminhou ofícios ao órgão solicitando informações sobre a contratação de pessoal para o TCE via convênio com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES). No entanto, apenas a AADES o procurou e apresentou as informações solicitadas. Já o TCE não respondeu até hoje.

 

CONVOCAÇÃO NA ALE/AM 

Além disso, em março deste ano, José Ricardo também ingressou com requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), convocando o presidente do Tribunal de Contas para explicar aos parlamentares esse convênio, bem como o pagamento de R$ 6 milhões em auxílio-moradia pagos a conselheiros, auditores e procuradores da Corte de Contas, retroativo a setembro de 2009. Da mesma forma, o pedido não foi atendido.

 

“Essas contratações, a meu ver, são suspeitas, porque até hoje só obtive resposta da AADES. Na Aleam, minha solicitação também ainda não foi encaminhada, pois uma Comissão que não tem nada a ver com o assunto ainda está apreciando o requerimento. Deve ter engavetado em algum lugar. Espero que agora, por meio do MPE, possamos ter as informações necessárias, inclusive para minhas ações enquanto parlamentar”, disparou José Ricardo.

 

DESCASO COM A LEI

Na representação, ele justifica que, ao não responder o pedido solicitado, sem ao menos sequer enviar uma justificativa, o TCE demonstra seu descaso com a lei vigente, desprezando o princípio da publicidade que deve ser praticado por qualquer órgão público. Nos documentos encaminhamos tanto ao Tribunal quanto a AADES, o parlamentar solicitou as seguintes informações: cópia do contrato do acordo de cooperação, número de pessoas contratadas, com nomes, cargos e salários, e a forma de chamamento para as contratações, se por edital ou processo seletivo. Mas o TCE se nega a encaminhar as informações.

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