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Atualizado em 23/10/2017

José Ricardo irá ao MP/AM denunciar os presidentes do TCE e da AADES

Deputado também quer que presidente do TCE, Ari Moutinho dê explicações sobre auxílio moradia de R$ 6 milhões pagos a conselheiros

José Ricardo irá ao MP/AM denunciar os presidentes do TCE e da AADES Ari Moutinho, presidente do TCE ( A Crítica)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O deputado José Ricardo (PT) irá ingressar com representação no Ministério Público Estado (MPE) denunciando os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES) por descumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Em fevereiro e março do ano passado, o parlamentar encaminhou ofícios aos dois órgãos solicitando informações sobre a contratação de pessoal para o TCE via convênio com a AADES. Nenhumas das solicitações foram respondidas até hoje.

 

Em março deste ano, ele ingressou com requerimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), desta vez convocando o presidente do Tribunal de Contas para explicar aos parlamentares esse convênio, bem como o pagamento de R$ 6 milhões em auxílio-moradia pagos a conselheiros, auditores e procuradores deste Tribunal, retroativo a setembro de 2009.

 
“Essas contratações, a meu ver, são suspeitas, porque até hoje não obtive resposta de nenhum dos dois órgãos, nem desta Casa”, disparou o parlamentar, cobrando a votação do seu requerimento. Em vez de submeter à votação em plenário, a Mesa Diretora da Aleam encaminhou a propositura à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. “Uma Comissão que não tem nada a ver com o assunto, mas que também até hoje não apreciou o requerimento. Deve ter engavetado em algum lugar”. Por isso, também irá protocolizar um novo requerimento, agora convidando a direção dessa Agência a prestar esclarecimentos na Assembleia.

 
José Ricardo frisou que a recente decisão do Tribunal de Contas, de suspender os contratos do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) para a contratação de estagiários, deveria servir de exemplo ao próprio TCE. “Foi decisão acertada, uma vez que o Estado já deveria ter priorizado a convocação dos concursados desse órgão, o que não foi feito até hoje. E o Tribunal deveria seguir a mesma linha”.

 

A AADES é um órgão do Governo do Estado criado pela Lei nº 3.583/2010, mas efetivamente instituída pelo Decreto nº 30.988/2011, e tem como finalidade promover o apoio à execução de políticas de desenvolvimento econômico e social, no âmbito do Estado do Amazonas. Hoje, tem convênio com vários órgãos estaduais, além do TCE, Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado (Idam), Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), Secretaria de Estado da Juventude e Lazer (Sejel), dentre outros.

 
FOLHA DE PAGAMENTO

Ao ter acesso à folha de pagamento de apenas um mês dessa Agência junto aos órgãos – agosto de 2017, no valor de R$ 2,6 milhões - José Ricardo enfatizou a necessidade de explicações quanto aos seus serviços prestados. “Numa rápida conta, estamos falando aqui de R$ 32 milhões por ano em mão de obra contratada. Esta Casa precisa de uma explicação. Não podemos aceitar esses subterfúgios para a contratação de pessoal, quando a Constituição preconiza que a única forma de ingresso ao serviço público é via concurso”. 

Em dezembro de 2015, o TCE firmou acordo de cooperação técnica com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor total de R$ 2,5 milhões, por um prazo de 24 meses, para instituir equipe de gestão no suporte de demandas ligadas à Corte. Nos ofício encaminhamos tanto ao Tribunal quanto a AADES o parlamentar solicitou as seguintes informações: cópia do contrato do acordo de cooperação, número de pessoas contratadas, com nomes, cargos e salários, e a forma de chamamento para as contratações, se por edital ou processo seletivo.

 

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