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Atualizado em 09/02/2017

Justiça suspende induto e Adail Pinheiro volta para a cadeia

O ex-prefeito Adail Pinheiro exercia o cargo de secretário Municipal de Obras de Coari, nomeado pelo filho dele que é prefeito

Justiça suspende induto e Adail Pinheiro volta para a cadeia Foto que Adail tirou após deixar a prisão em Manaus

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - A desembargadora Carla Reis concedeu nesta quinta-feira (9) uma liminar suspendendo os efeitos da sentença que aplicou ao ex-prefeito de Coari, Manoel Adail do Amaral Pinheiro, o indulto previsto no Decreto Presidencial 8.940/2016, até o julgamento do respectivo recurso pelo Plenário da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ainda sem data para entrar em pauta. Após ganhar liberdade Adail foi nomeado secretário municipal de Obras, em Coari, pelo prefeito Adail Filho(PP).

 

Na decisão, a magistrada determinou o imediato retorno de Adail ao cumprimento da pena no regime prisional em que se encontrava antes do indulto (regime semiaberto), bem como a retirada do segredo de justiça dos autos do processo nº 4000519-26.2-017.8.04.0000. Adail Pinheiro foi condenado à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão pelo cometimento de crimes previstos nos artigos 227, 228 e 229 combinados com os artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal e artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

A decisão da desembargadora foi tomada em Medida Cautelar Incidental com Pedido de Liminar para Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso de Agravo em Execução Penal, interposta no dia 3 deste mês, pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

 

A sentença de indulto a Adail Pinheiro Pinheiro foi prolatada em 24 de janeiro, pelo Juízo da Vara de Execução Penal, com base em parecer favorável do MPE.

 

A magistrada Carla Reis observou, ao analisar aos autos, haver "evidência de que a sentença extintiva da punibilidade de Manoel Adail do Amaral Pinheiro afrontou literal disposição contida no parágrafo único, artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, mas também à lei federal e à jurisprudência pátria, situações essas que deram envergadura e corpo à ilegalidade que paramenta a teratologia de sua decisão e que fundamenta o primeiro requisito para a concessão da tutela pretendida".

 

Em relação à retirada do segredo de justiça dos autos, a magistrada justificou que "o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º inciso LX, da Constituição Federal) impedem a continuidade do sigilo processual. Além disso, entende-se que o levantamento (do sigilo) propiciará não só o exercício da ampla defesa do requerido mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da administração pública e da própria justiça criminal", conforme trecho da decisão.

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