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Atualizado em 24/11/2020

STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores do AM, PA e mais três estados

Supremo entendeu que a Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República

STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores do AM, PA e mais três estados Ministro Barroso é o relator da ADIs Carlos Humberto/SCO/STF

DEAMAZÔNIA BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar concedida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Luís Roberto Barroso, que negou foro privilegiado a defensores públicos do Pará e de Rondônia, a defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas, além de defensor público-geral e chefe-geral da Polícia Civil de Pernambuco.

 

Por unanimidade, em julgamento no Plenário virtual, o Supremo suspendeu o foro privilegiado dos defensores, procuradores e chefe de polícia desses cinco estado.

 

A denuncia foi apresentada ao STF, em cinco ADIs movidas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de Constituições Estaduais que garantiam foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não estão listadas na Constituição Federal.

 

A informação é do site Conjur.

 

“No voto, Barroso ressaltou que a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios republicano (artigo 1º), do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII) e da igualdade (artigo 5º, caput), previstos na Constituição Federal. "Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado", diz a matéria.

 

Supremo entendeu que a Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República

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