Terça, 24 de novembro de 2020

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Atualizado em 18/11/2020

Governo do AM lança programa de regularização fiscal, com redução de até 95% de juros e multas

Programa é mais uma medida adotada por Wilson Lima com o objetivo de amenizar os impactos econômicos da Covid-19.

Governo do AM lança programa de regularização fiscal, com redução de até 95% de juros e multas Governo do AM lança programa de regularização fiscal, com redução de até 95% de juros e multas

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM- Empresas e pessoas físicas com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), contribuições e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em atraso podem ganhar redução de até 95% das multas, punitivas e de mora, e dos juros.

 

No caso do ICMS, o benefício é válido para créditos vencidos até 31 de julho deste ano. Em relação ao IPVA, o desconto alcança débitos vencidos até 30 de setembro passado. Essa mesma data-limite é válida para fatos geradores relacionados ao ITCMD.

 

É o que prevê o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Amazonas, aprovado nesta quarta-feira (18/11), pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). O Programa é mais uma medida adotada pelo governador Wilson Lima com o objetivo de amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19.

 

O Refis entra em vigor de imediato, assim que for publicado no Diário Oficial do Estado (DOU), nos próximos dias, e tem vigência de 90 dias.

 

“É de conhecimento público que a pandemia afetou não somente a saúde dos cidadãos amazonenses, mas, também, a saúde financeira das nossas empresas, que foram gravemente atingidas, realidade que enseja a adoção de enérgicas medidas de socorro, como as que temos adotado’’, destaca o governador Wilson Lima, na mensagem encaminhada aos deputados estaduais.

 

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio, o Refis 2020 é uma oportunidade para as empresas e contribuintes pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal com o Estado num contexto de crise econômica. “O Refis, em especial no cenário da pandemia, é algo muito importante, uma vez que as empresas têm a oportunidade de regularizar seus débitos, com condições bastante favoráveis’’, frisa o secretário.

 

Vantagens – O percentual de desconto sobre juros e multas varia conforme o plano de pagamento escolhido pelo contribuinte. Quem pagar à vista tem desconto máximo de 95%. No caso do ICMS, o parcelamento pode ir até 60 meses. Em relação ao IPVA e o ITCMD, o parcelamento do débito pode chegar a 10 meses. Quem escolher esse plano terá redução de 45% dos juros e multas.

 

O Refis lançado pelo Governo do Amazonas também alcança dívidas de empresas com contribuições. O parágrafo 2º do Artigo 1º, da Lei diz: “Aplicam-se as mesmas regras e condições às contribuições devidas ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI), Fundo de Fomento às Micro e Pequenas (FMPES), Universidade do Amazonas (UEA) e o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS)”.

Sobe Catracas

ERLON ROCHA, vereador eleito de Santarém

Empresário do ramo naval foi o vereador mais votado, em Santarém (PA), obtendo 4.397 mil votos.

Desce Catracas

SAULLO VIANNA, deputado estadual

Alvo da operação da PF que apura suposto desvio de recursos federais do Fundeb em licitações da Prefeitura de Presidente Figueiredo