Terça, 24 de novembro de 2020

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Atualizado em 22/10/2020

Justiça suspende licitação para serviços de limpeza pública em Humaitá

Pedido de tutela de urgência foi feito pelo MP/AM para suspender licitação para contratação exclusiva de Microempreendedores Individuais (MEI's)

Justiça suspende licitação para serviços de limpeza pública em Humaitá Sede do MP/AM em Humaitá (Foto: Reprodução)

DEAMAZÔNIA HUMAITÁ, AM - O Ministério Público do Amazonas em Humaitá, pediu à Justiça no dia 21 de setembro, a suspensão do Pregão Presencial nº 044/2020 e dos pagamentos referentes à licitação de serviços de limpeza pública no município. Foi proposto pedido de tutela de urgência ao Poder Judiciário para suspender licitação para contratação exclusiva de Microempreendedores Individuais (MEI's).

 

Em decisão publicada no dia 13/10, o Poder Judiciário do Estado em Humaitá entendeu que há ilegalidade no processo licitatório n. 1057/2020, que limitou a participação exclusivamente de MEI's, excluindo as micros e pequenas empresas, contrariando a Lei Complementar nº 123/2006, assim ferindo o princípio da legalidade e impessoalidade, além de violar regras licitatórias.

 

A decisão determinou que o prefeito de Humaitá, Herivâneo Vieira, pague multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento depois da intimação pessoal, e determinou ainda o não pagamento de qualquer valor aos licitantes vencedores do procedimento até a resolução desta demanda em manifestação, o município alegou que a licitação foi destinada exclusivamente aos Microempreendedores Individuais.

 

Após ouvir a Prefeitura, o Juízo daquele município deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, onde aplicou-se multa pessoal ao prefeito, no valor de R$ 2.000,00, por dia de descumprimento até o máximo de 15 dias.

Sobe Catracas

ERLON ROCHA, vereador eleito de Santarém

Empresário do ramo naval foi o vereador mais votado, em Santarém (PA), obtendo 4.397 mil votos.

Desce Catracas

SAULLO VIANNA, deputado estadual

Alvo da operação da PF que apura suposto desvio de recursos federais do Fundeb em licitações da Prefeitura de Presidente Figueiredo