Quinta, 22 de outubro de 2020

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Atualizado em 12/10/2020

Juiz eleitoral dá sete dias para Adail Filho apresentar defesa sobre 'inelegibilidade'

Notícia de inelegibilidade trata do pedido de impugnação do registro de candidatura do prefeito, por supostamente configurar um terceiro mandato

Juiz eleitoral dá sete dias para Adail Filho apresentar defesa sobre 'inelegibilidade' Adail Filho, prefeito de Coari

DEAMAZÔNIA COARI, AM  - O juiz eleitoral de Coari, Fábio Lopes Alfaia, deu um prazo de sete dias para que o prefeito Adail Filho (Progressista) apresente defesa quanto a denúncia de inelegibilidade de sua candidatura a reeleição em 2020. A medida foi publicada neste domingo (11/10) no mural eletrônico do TRE/AM ( Tribunal Regional Eleitoral).

 

A denúncia, que pede a impugnação do registro da candidatura do prefeito, cita a jurisprudência do TSE, que trata da inelegibilidade do chefe do Poder Executivo, artigo 14, §5º e § 7º da Constituição Federal, como meio de evitar a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder.  

 

A ‘Notícia de Inelegibilidade foi apresentada no dia 29 de setembro à 8ª. Zona Eleitoral de Coari pelo bacharel em direito, Raione Cabral Queiroz, contra a candidatura do prefeito Adail Filho, da Coligação ‘ Pra Coari continuar crescendo’,  por uma possível reeleição configurar um terceiro mandado.

 

Adail Pinheiro [ pai do prefeito] foi eleito em 2012 e ficou no cargo de janeiro de 2013 a fevereiro de  2014, data em que foi preso acusado de chefiar uma rede de exploração sexual infanto-juvenil em Coari, o que motivou a sua condenação a 11 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado.

 

Em dezembro de 2014, o TSE decidiu pela cassação do mandato do pai do prefeito. Adail Filho foi eleito prefeito de Coari, em 2016 e a irmã Mayara Pinheiro, no cargo de vice-prefeita. Em 2018, Mayara foi eleita deputada estadual.   

 

Raione Cabral invoca ainda o inciso 7, do artigo 14 (CF), que diz que “são inelegíveis, no mesmo território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção  [...] de prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Seria a chamada inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco.

 

A Notícia de Inelegibilidade cita também o seguinte trecho da jurisprudência do TSE, com base no artigo 14: “ a impossibilidade de os familiares de primeiro e segundo grau e de a esposa do prefeito reeleito que teve seu diploma cassado em 2000 poderem candidatar-se ao mesmo cargo no pleito de 2004, configurar o exercício de três mandatos seguidos por membros de uma mesma família no comando do Poder Público”.

 

O STF tem um entendimento que é vedado o exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar, na hipótese em que tenha ocorrido eleições para um mandato tampão.

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