Domingo, 20 de setembro de 2020

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Atualizado em 15/08/2020

TCE/AM pode publicar lista atualizada de gestores com contas reprovadas até 26 de setembro, diz analista político

Carlos Santiago afirma que, no caso de prefeitos, decisão final sobre inelegíveis será das Câmaras Municipais

TCE/AM pode publicar lista atualizada de gestores com contas reprovadas até 26 de setembro, diz analista político Carlos Santiago (Foto: Arquivo Pessoal)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) tem até o dia 26 de setembro para divulgar a lista atualizada de gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas. A data limite para envio da nova lista é a mesma do prazo final para o registro de candidatura, nas eleições deste ano.

 

É o que diz o analista político e advogado Carlos Santiago, com base na Lei das Eleições e no novo calendário eleitoral definido pela PEC nº 107/2020.

 

Nesta sexta-feira (14/8) o TCE/AM enviou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM) uma lista com 616 gestores que tiveram as contas reprovadas. A relação será analisada pela Justiça Eleitoral que definirá qual desses ficará inelegível e, portanto, barrado do pleito deste ano.

 

Ou seja, o Tribunal de Contas enviou 40 dias antes do prazo final a primeira lista com os nomes do gestores que tiveram as contas reprovadas, para análise da Justiça Eleitoral, antes do dia 26 de setembro.

 

De acordo com Carlos Santigo, a lei diz que “os demais prazos fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação desta Emenda Constitucional e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições de 2020.”

 

O advogado, que é membro do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), reitera que no caso das contas dos prefeitos para a inelegibilidade a decisão final será das Câmaras Municipais e não do TCE/AM.

 

“A determinação foi do Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 848826, em quem afirma ser exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo”, afirma o analista político.

 

A Lei das Eleições prevê em seu artigo 11, que “os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições".

 

“Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.”, diz ainda

 

Conclusão

Novo calendário eleitoral, novo prazo para os tribunais e conselhos de contas enviem a  relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

 

O Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM antecipou em 40 dias,  do prazo para o envio da lista de Contas rejeitadas, que é dia 26 de setembro. 

 

Ademais, no caso das contas dos prefeitos para a inelegibilidade a decisão final será das Câmaras Municipais, não do TCE/AM, essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 848826, em quem afirma ser exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. 

 

Portanto, até o dia 26 de setembro o TCE/AM pode divulgar nova lista atualizada. 

Sobe Catracas

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