Quinta, 13 de agosto de 2020

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Atualizado em 27/07/2020

Juiz anula ato de prefeita de Ipixuna que nomeou ex-prefeito para prefeito interino

Para o MP/AM, decisão da prefeita Maria Oliveira, de nomear 'administrador municipal', viola linha sucessória

Juiz anula ato de prefeita de Ipixuna que nomeou ex-prefeito para prefeito interino Maria Oliveira, prefeita de Ipixuna, no Amazonas

DEAMAZÔNIA IPIXUNA, AM - O juiz substituto da Comarca de Ipixuna, Otávio Augusto Ferraro, anulou nesta segunda-feira (27/7), decreto da prefeita Maria Oliveira (PSDB), que nomeou o primo do esposo dela, o ex-prefeito da cidade, Davi Farias de Oliveira, para o cargo de “Administrador Municipal” – dando a ele a autonomia de atuar como prefeito interino na ausência da titular.

 

O cargo de ‘administrador municipal’ existe desde 2008, criado por uma lei municipal, e foi editada para a nomeação de Davi, que é primo de Armando Corrêa de Oliveira Filho, o primeiro-cavalheiro do município, burlando, desse modo, a linha sucessória do Poder Executivo.

 

A decisão liminar do juiz acata Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP/AM), ajuizada pelo promotor de Justiça de Guajará, Iranilson de Araújo Ribeiro, que também responde pela Promotoria em Ipixuna.

 

A prefeita Maria Oliveira justifica a nomeação do ‘primo’ alegando que o vice-prefeito, o presidente e vice da Câmara Municipal se recusam a assumir o cargo, pois possuem pretensões eleitorais neste ano de 2020. 

 

No entanto, a Lei Orgânica Municipal prevê que caso o presidente do Legislativo se recuse a assumir a Prefeitura, por qualquer motivo, deve renunciar a ao cargo na Mesa Diretora e eleger outro vereador para presidir a Câmara.

 

“Sob essa perspectiva, não existe, nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM, a possibilidade de terceiro estranho aos representantes eleitos pelo povo (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) vir a ocupar o cargo de Prefeito Municipal.”, diz o magistrado, em trecho da decisão.

 

O juiz Otávio Augusto Ferraro determinou ainda que o ex-prefeito Davi Farias de Oliveira “se abstenha de praticar quaisquer atos inerentes ao referido cargo [de prefeito interino]”, sob pena de multa pessoal de até R$ 2 mil, por ato praticado, até o final julgamento da demanda.

Acesse aqui a DECISÃO do juiz de Ipixuna na íntegra

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