Domingo, 12 de julho de 2020

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Atualizado em 26/06/2020

Desembargador reconduz Jonas Castro à presidência da Câmara de Figueiredo

Desembargador João de Jesus Abdala Simões considera que não há provas suficientes que comprovem improbidade administrativa

Desembargador reconduz Jonas Castro à presidência da Câmara de Figueiredo Vereador Jonas Castro (Reprodução/Facebook)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), João de Jesus Abdala Simões, derrubou a decisão do juiz da Comarca de Presidente Figueiredo, Roger Paz de Almeida, e reconduziu o presidente da Câmara Municipal, vereador Jonas Castro (Avante), ao cargo na Casa Legislativa.

 

Jonas foi afastado, por 90 dias, da presidência da Câmara de Vereadores, na segunda-feira, 22 de junho, após a Justiça deferir Ação Civil Pública, impetrada pelo prefeito Romeiro Mendonça (PDT), no Ministério Público.

 

O presidente da Câmara foi acusado de usar o cargo para engavetar pedidos de cassação do seu mandato, atrapalhar coleta de provas da justiça em processos contra ele, além de suspender direitos de vereadores, previstos em lei e empregar familiares (nepotismo). 

 

Na sentença, o desembargador considera “drástica” a medida de afastar o vereador das funções e que não existem provas suficientes que comprovem que Jonas Castro praticou os atos de improbidade, dos quais é acusado. (Veja a decisão, na íntegra)

 

“[...] vê-se que, entre os fundamentos dados pelo douto Magistrado a quo, não há nenhuma prova a circundar este requisito indispensável à medida aplicada. Apenas dão a entender serem firmes os indícios de envolvimento do vereador em ato de improbidade, mas sem mostrar como este poderá vir a interferir negativamente na instrução processual, razão pela qual não há falar em afastamento cautelar”, diz trecho da decisão do desembargador João de Jesus Abdala.

 

O magistrado conclui ainda em sua decisão: “Logo, conclui-se que o afastamento liminar do agente público de suas funções é medida drástica e só justificável quando existem provas incontroversas de que a permanência no cargo venha a causar dano efetivo à instrução processual”.

 

Ainda na decisão, o desembargador cita que Jonas Castro, em sua defesa, sobre ter suspendido a cota de combustível e crédito de telefone dos vereadores em seu mandato - benefício concedido por resolução e que sempre foi cumprido por todos os presidentes - argumenta que “o juízo interferiu em assuntos da competência privativa da Câmara Municipal, visto que o Poder Legislativo tem independência para averiguar a urgência, a conveniência e a continuidade de seus atos, não podendo o Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mas tão somente a sua legalidade”.

 

Por fim, referente a prática de nepotismo pelo Tribunal de Contas do Estado Amazonas, o presidente da Câmara de Figueiredo alega que “até a presente data, não foi intimado de qualquer decisão proveniente do Tribunal de Contas do Estado referente a condenação”.

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