Segunda, 23 de novembro de 2020

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Atualizado em 20/05/2020

Juiz suspende contrato de prefeito de Humaitá com advogado que o defendeu nas eleições

MP/AM verificou licitação fraudulenta para pagar empresa de advogado com recurso público, supostamente, para eleição 2020

Juiz suspende contrato de prefeito de Humaitá com advogado que o defendeu nas eleições Prefeito de Humaitá, Herivâneo Seixas (Foto: Reprodução/Internet)

DEAMAZÔNIA HUMAITÁ, AM - O juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, titular da 1ª Vara da Comarca de Humaitá (a 675 quilômetros de Manaus) suspendeu contrato firmado entre o prefeito Herivâneo Seixas e o advogado que defendeu as causas jurídicas dele como candidato majoritário nas eleições de 2016. A Prefeitura contratou a empresa J. W. DE SOUZA CRUZ (nome fantasia JS ASSESSORIA JURÍDICA), por um período de nove meses.

 

O juiz aplicou multa de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. O valor do contrato com a JS Assessoria Jurídica não consta no despacho. (Veja a decisão do juiz, na íntegra)

 

O Ministério Público, que denunciou o prefeito em Ação Civil Pública, entendeu que houve vícios no processo licitatório, com escancarada fraude, uma vez que outras duas empresas concorrentes para prestar o serviço jurídico [ que perderam o certame] não possuíam qualificação.  Uma das empresas o dono tinha apenas 16 anos quando foi aberta (hoje a idade dele é 19) e a outra empresa é de um controlador da Câmara.

 

“As duas empresas perdedoras, uma delas é gerida por uma jovem de apenas 19 (dezenove) anos que sequer mora em Humaitá (mesmo a empresa tendo esta cidade como sede), e que foi aberta quando ela tinha apenas 16 (dezesseis) anos, o que, no mínimo, demonstra algo estranho em uma empresária tão precoce. Já a outra empresa é gerida por alguém que sequer é empresário profissional, sendo, desde janeiro de 2019, contratado como Controlador Interno da Câmara de Vereadores, o que denota uma total incompatibilidade entre o exercício de suas funções e a prestação do serviço licitado”, consta no trecho de despacho do magistrado.

 

Para o Ministério Público, Herivênio Seixas contratou a empresa jurídica para prestar serviços a Prefeitura, mas, supostamente visava trabalhos para a reeleição do prefeito em 2020, como dinheiro pago com recurso público.

 

“ [O caso] revela uma situação que reluz um plausível objetivo antirrepublicano do prefeito (...) consistente em custear o pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono no período eleitoral, com recursos públicos do município de Humaitá, ferindo o princípio da probidade/moralidade, uma vez que seriam utilizados recursos públicos para fins particulares”, diz o Diego Brum Legaspe Barbosa, em trecho da decisão.

 

Para o juiz Diego Brum, a inexpressiva publicidade dada ao procedimento licitatório, sem ampliação de convite a outros escritórios de advocacia estabelecidos no município e sem publicação em veículos oficiais ou de ampla divulgação, revela um aparente choque contra o princípio da publicidade e da busca pela proposta mais vantajosa, por parte do prefeito.

 

Em análise a outros pontos trazidos aos autos, o juiz acrescentou que "é forçoso constatar no caso em exame um conjunto de coincidências duvidosas e de informações suspeitas, tais como a apresentação pelos licitantes de propostas de valores praticamente idênticos; empresas licitantes que não possuem expertise na área objeto de licitação, (...)”

 

O magistrado diz ainda na decisão que “os licitantes não apontaram informações que demonstrassem aptidão para desempenho das atividades objeto de contratação, muito menos para justificar o valor de remuneração proposto, afastando-se das orientações constantes do art. 30, II, da Lei 8.666/93; o sócio da empresa vencedora é um advogado contratado pela Prefeitura e que atuou na campanha eleitoral do Prefeito Municipal; período de contratação equivalente ao período eleitoral".

 

O MPE-AM, também lembrou em Ação Civil Pública, que os serviços que seriam executados pela contratada, de forma terceirizada, deveriam ser exercidos por funcionários da Administração Pública. "Os serviços objeto da licitação (processos administrativos, elaboração de leis, decretos e portarias municipais etc.) são inerentes à própria função de prefeito, Chefia de Gabinete e/ou Procuradoria do Município, ou seja, atividades fim do Poder Executivo, sendo inconstitucional/ilegal (e até mesmo imoral) a sua terceirização", mencionou o MPE-AM em petição.

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