Terça, 24 de novembro de 2020

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Atualizado em 30/03/2020

A pedido de Bolsonaro, desembargadora federal libera barcos para transportar passageiros no Amazonas

União alegou que não compete a Estados e Municípios adotar estratégia de saúde pública sobre pandemia

A pedido de Bolsonaro, desembargadora federal libera barcos para transportar passageiros no Amazonas Desembargadora federal libera barcos para transportar passageiros no Amazonas

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - A desembargadora Federal, Maria do Carmo Cardoso, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 1ª Região, suspendeu decreto do governador do Amazonas, Wilson Lima, que proibia, durante todo o período da pandemia do novo coronavírus, o transporte de passageiros no Estado.

 

O governo Bolsonaro alegou que ao proibir o transporte de passageiros ensejará o desabastecimento e o isolamento das populações ribeirinhas, seja em razão do aumento no preço dos produtos transportados por esse modal, seja pela inviabilização econômica do próprio transporte'.

 

O presidente tem estimulado as pessoas a saírem de casa, contrariando todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde. A maior prevenção contra o vírus é o isolamento social.

 

No agravo de instrumento, a Procuradoria da Presidência da República alega que deve haver um padrão de combate ao coronavírus e que somente o governo federal tem autonomia para adotar essas medidas. E  justifica ainda que a partir do momento em que os governos estaduais, ao adotarem tais estratégias, podem desaguar o país numa crise econômica.  

 

Para Bolsonaro compete à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, regime de porto, navegação lacustre e fluvial e trânsito e transporte e não a Estados e Municípios. “ Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas”, reitera o presidente, no pedido.

 

A desembargadora tomou como base, em sua decisão, a fundamentação adotada pela Corte Suprema para assentar a validade das alterações promovidas na Lei 13.979/2020 pela Medida Provisória 926/2020, assinada por Bolsonaro, que previa sobre conflitos desses poderes. Leia a liminar, na íntegra, da desembargadora aqui DECISÃO

 

Maria do Cardoso Cardoso, diz em sua decisão, que o decreto do governador é inconstitucional, além de trazer prejuízos à população mais carente do interior, que ficará isolada e desabastecida.

 

“A adoção de medidas restritivas pelos estados, sem coordenação nacional, além de violar o tratamento isonômico que deve ser conferido aos nacionais, gera risco de conflito federativo”, sentencia a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 1ª Região.

SENTENÇA

 

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