Segunda, 10 de agosto de 2020

DeAmazônia

MENU
Atualizado em 24/03/2020

ROBÉRIO BRAGA - O interesse local

ROBÉRIO BRAGA - O interesse local  Robério Braga, presidente da Academia Amazonense de Letras

Sem pretender abrir polêmica no campo do direito, mas aproveitando a ocasião para trazer à baila aspecto que parece relevante para o enfrentamento dessa expressiva crise de saúde pública que estamos atravessando, vale considerar que a Constituição da República ao incluir os municípios como entes federativos, reconheceu suas competências para questões de interesse local, conforme constante dos artigos 30 e 31.

 

Em assim sendo, em tempos de normalidade, pode-se entender a autonomia municipal em questões relativas à sua auto-organização, ao transporte coletivo urbano, coleta de lixo, limpeza e iluminação pública, produção e distribuição de água encanada, denominação de vias e logradouros, arrecadação de impostos e taxas que lhes são próprios (ISS, IPTU, alvarás, etc.). Se incluem, ainda, a participação associada com estados e União de ações relativas à saúde e à parte da educação infantil.  

 

Esta questão, do interesse local, de modo geral, foi reconhecida recentemente pelo STF, decisão que, se não guarda referência direta ao objeto dessas notas jurídicas, reafirma o conceito geral de interesse local como matéria própria do Município. ([RE 1.151.237, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 3-10-2019, P, DJE de 12-11-2019,  Tema 1070.]).  Reconheceu ao Município competência para legislar complementarmente para defender o consumidor local, em situação específica ([RE 1.052.719, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-9-2018, 2ª T, Informativo 917.])

 

Noutra vertente, o STF reconheceu que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação.[ARE 748.206 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-2017, 2ª T, Informativo 857.], e mais restritiva, naturalmente, porque o interesse local difere, de parte a parte, nos vários municípios brasileiros.

 

De igual modo, pode o Município legislar sobre matéria de segurança em estabelecimentos financeiros.[ARE 784.981 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 17-3-2015, 1ª T, DJE de 7-4-2015.]  A posição do Supremo não difere em relação ao comércio local, pois “os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.[AI 622.405 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 22-5-2007, 2ª T, DJ de 15-6-2007.]= AI 729.307 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-10-2009, 1ª T, DJE de 4-12-2009. Vide ADI 3.731 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-8-2007, P, DJ de 11-10-2007.

 

No caso específico da prestação de serviço de saúde à população, o STF decidiu que o Município está obrigado a fazê-lo, inclusive, em relação à ampliação e melhoria no atendimento à população no Hospital Municipal Souza Aguiar, como “Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos Municípios (CF, art. 30, VII). Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao Município do Rio de Janeiro/RJ. Desrespeito à Constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei Fundamental da República (RTJ 185/794-796).[AI 759.543 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 17-12-2013, 2ª T, DJE de 12-2-2014.]”.

 

E em tempos que se distanciam da normalidade, como os dias que correm, como se deve entender essa autonomia municipal e as questões de interesse local? 

 

Cabe ao Município reconhecer pelos órgãos do Poder Executivo e levados ao exame do Poder Legislativo, quando for o caso, situações excepcionais nas quais se impõe o estado de emergência e o estado de calamidade, precisamente aqueles em que o Poder Público se desprende de amarras formais e legais, que passam a ser flexibilizadas, para que ele possa exercer o papel fundamental que a ordem social impõe: a defesa da sociedade.

 

Nesta linha, há que se considerar, a par de todas as variáveis antes demonstradas as quais alargam o conceito estreito de interesse local, pois a tudo se sobrepõe o art. 1.º, III da Constituição da República ao cuidar dos fundamentos da República, da dignidade da pessoa humana, e o art. 3.º, I, que assinala como fundamental a construção de uma sociedade livre justa e solidária.

 

Em situação excepcional, tal como a que vivemos, com estado de calamidade decretado em nível nacional, estadual e municipal, como decidir, à distância do conhecimento minudente dos problemas e variações locais, mutáveis a qualquer momento e a reclamarem medidas urgentes e imediatas? como pretender que as autoridades locais estejam submetidas a decisões de autoridades que, em que pese iguais responsabilidades para com tais princípios constitucionais, acham-se apartadas da concreta realidade municipal e suas implicações imediatas?.

 

Veja-se que do ponto de vista fiscal o Município pode adotar condutas extraordinárias como abastecer bens privados para serviços públicos, doação de bens como colchões, remédios, cestas básicas, usar a reserva de contingência, abrir crédito extraordinário, custear despesas com alimentação de voluntários, pagar aluguel a desabrigados, e coisas semelhantes.

 

A solidariedade institucional, própria do sistema federativo brasileiro conduz à ação integrada e conjunta entre os entes, mas não dispensa, não impede, não impossibilita que o Município, no âmbito de seu território, adote medidas que julgue necessárias – e com autonomia - para observância dos artigos 1.º 3.º da Constituição que a tudo se sobrepõem, antes e independente do que possa entender o Governo Federal, salvo aquelas que impliquem em confronto com regra expressa da Constituição.

 

Assim, a defesa da sociedade, em sentido amplo, é o que mais importa e deve presidir os atos de gestão das autoridades competentes, independente das definições de órgãos federais.  

*O autor é presidente da Academia Amazonense de Letras*

Sobe Catracas

MARCIA PERALES, presidente da FAPEAM

600 projetos de pesquisa e inovação de professores de Manaus e interior do Estado foram aprovados, com aumento de 22% relacionados a 2019

Desce Catracas

JOSUÉ NETO, presidente da ALE/AM

Após repercussão negativa de boicote ao governo, teve que recuar, pedir trégua e destravar pautas