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Atualizado em 24/01/2020

Suspensão do juiz de garantias repercute no Congresso

Medida estava prevista no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Bolsonaro

Suspensão do juiz de garantias repercute no Congresso Decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal suspende ponto do Projeto Anticrime aprovado pelo Congresso (Foto: Pedro França/Agência Senado)

DEAMAZÔNIA BRASÍLIA - Parlamentares reagiram nesta quinta-feira (23) à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por tempo indeterminado a implantação dos chamados dos juízes de garantias. A medida estava prevista no Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019), aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os outros pontos da lei já estão em vigor.

 

O juiz de garantias atua na fase de instrução do processo. Ele pode autorizar buscas e quebras de sigilo, enquanto o julgamento fica a cargo de outro magistrado. O tema é alvo de quatro ações no STF, todas relatadas por Luiz Fux. Ao conceder a liminar, o ministro argumentou que o projeto para a criação do juiz de garantias deveria ter partido do Poder Judiciário, e não por sugestão de parlamentares. Além disso, segundo Fux, a lei foi sancionada sem previsão de impacto orçamentário.

 

A suspensão do juiz de garantias ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, que pode reverter a decisão. No dia 15 de janeiro, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, havia suspendido a instalação do juiz de garantias, mas por apenas 180 dias. A decisão de Toffoli foi revogada por Luiz Fux.

 

O senador Major Olimpio (PSL-SP) elogiou a liminar. Em uma rede social, ele anunciou que vai sugerir a retirada de “pontos indevidamente acrescentados” no Pacote Anticrime, que podem “prejudicar o combate à corrupção e atrapalhar operações como a Lava Jato”. “Parabéns ao ministro Fux do STF por suspender por tempo indeterminado a porcaria criada pelo Legislativo, com sanção do Executivo, chamada juiz de garantias! Inexequível, foi criada apenas para quebrar o galho de criminosos”, escreveu.

 

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão de Luiz Fux “é o começo da derrubada do juiz de garantias”. “O ministro Luiz Fux acaba de suspender por tempo indeterminado a implementação do juiz das garantias até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o instituto na Corte”, disse.

 

Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a decisão “reestabelece a estabilidade do sistema de justiça criminal”. “As mudanças inseridas na lei geravam dúvidas na aplicação e risco de lentidão e impunidade, juntamente o oposto daquilo que o Brasil precisa”, afirmou.

 

Críticas

A crítica mais contundente à liminar de Luiz Fux partiu do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Em entrevista a órgãos de imprensa, ele classificou a decisão como “desnecessária e desrespeitosa” com os Poderes Legislativo e Executivo.

 

"Eu confio no STF, confio nos seus ministros e confio principalmente na presidência do ministro Dias Toffoli, que na sua volta eu tenho certeza de que vai restabelecer a normalidade na relação de equilíbrio entre os Poderes", disse.

 

O Pacote Anticrime foi aprovado pelo Senado no dia 11 de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 6.341/2019. Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a implantação do juiz de garantias, medida incluída no texto por sugestão dos deputados.

 

"Um dos mais importantes avanços que esta proposta teve não veio do Ministro da Justiça, mas veio da Câmara: é a existência de um juiz de garantias. Tivesse o Brasil já há algum tempo a existência dessa figura, o festival de injustiças e de perseguições e a dobradinha de juiz com o Ministério Público, como aconteceu na Lava Jato pela atuação de Sergio Moro e de vários procuradores naquela operação, possivelmente não teriam acontecido no Brasil. Teríamos um juiz com o papel de revisar todo aquele trabalho que foi feito anteriormente e de julgar sem a interferência de ter sido responsável pelo processo de instrução", afirmou, durante a sessão do Plenário.

Fonte: Agência Senado

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