Segunda, 01 de junho de 2020

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Atualizado em 13/01/2020

MPAM recomenda fim da exigência de laudo para matrícula na Educação Especial

Promotora de Justiça de Educação, Delisa Olívia Ferreira, disse que a exigência do laudo é irregular e indevida.

MPAM recomenda fim da exigência de laudo para matrícula na Educação Especial Ministério Público do Amazonas

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O Ministério Público do Amazonas, pela 59ª Promotoria de Justiça de Educação, expediu recomendação visando acabar com a exigência de laudo médico para renovação ou matrícula de alunos com deficiência, antigos ou novos, conforme vem sendo prescrito no site .

 

Tão logo tomou conhecimento da exigência indevida, a titular da 59ª Prodhed, Promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000016-3, a fim de garantir o direito à educação assegurado por lei a todos os alunos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, linguísticas e outras.

 

"A matrícula de alunos com deficiência na escola regular é um direito fundamental e concretiza o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa com deficiência. Vincular a realização da matrícula da pessoa com deficiência à apresentação de laudo médico pode representar exclusão e recusa proibida, prevista no artigo 7º da Lei nº 12.764/2012, que prevê multa de três a vinte salários-mínimos ao gestor escolar ou autoridade competente que incorrer nessa prática", observa Delisa Ferreira.

 

Segundo a titular da 59º Prodhed, a exigência de laudo para a matrícula de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação é irregular e indevida. Conforme preceitua a Nota Técnica nº 04/2014-MEC/SECAD/DPEE, não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, visto que o atendimento educacional especializado (AEE) se caracteriza por atendimento pedagógico e não clínico.

 

Além de desobrigar a apresentação de laudo médico na matrícula de alunos com deficiência, o Ministério Público recomendou, também, às secretarias de educação do Estado e do Município que façam ampla divulgação disso junto ao público em geral, abrindo novo prazo de matrícula para esse grupo de alunos, alertando, ainda, quanto às medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis em caso de descumprimento da Recomendação.

 

Confira a Recomendação, na íntegra, abaixo.

RECOMENDAÇÃO SEMED E SEDUC.pdf

Sobe Catracas

MARIA OLIVEIRA, prefeita de Ipixuna (AM)

Desde o inicío da pandemia, adotou 'hotel de quarentena' e barreiras sanitárias, e município segue sem casos confirmados de Covid-19

Desce Catracas

BETO NICOLAU, presidente da Samel

Após gesto de grandeza por tratar artistas em seu hospital Samel, apequenou-se em cobranças pessoais em Parintins