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Atualizado em 13/01/2020

MPAM recomenda fim da exigência de laudo para matrícula na Educação Especial

Promotora de Justiça de Educação, Delisa Olívia Ferreira, disse que a exigência do laudo é irregular e indevida.

MPAM recomenda fim da exigência de laudo para matrícula na Educação Especial Ministério Público do Amazonas

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O Ministério Público do Amazonas, pela 59ª Promotoria de Justiça de Educação, expediu recomendação visando acabar com a exigência de laudo médico para renovação ou matrícula de alunos com deficiência, antigos ou novos, conforme vem sendo prescrito no site .

 

Tão logo tomou conhecimento da exigência indevida, a titular da 59ª Prodhed, Promotora de Justiça Delisa Olívia Ferreira, instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000016-3, a fim de garantir o direito à educação assegurado por lei a todos os alunos, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, linguísticas e outras.

 

"A matrícula de alunos com deficiência na escola regular é um direito fundamental e concretiza o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa com deficiência. Vincular a realização da matrícula da pessoa com deficiência à apresentação de laudo médico pode representar exclusão e recusa proibida, prevista no artigo 7º da Lei nº 12.764/2012, que prevê multa de três a vinte salários-mínimos ao gestor escolar ou autoridade competente que incorrer nessa prática", observa Delisa Ferreira.

 

Segundo a titular da 59º Prodhed, a exigência de laudo para a matrícula de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação é irregular e indevida. Conforme preceitua a Nota Técnica nº 04/2014-MEC/SECAD/DPEE, não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, visto que o atendimento educacional especializado (AEE) se caracteriza por atendimento pedagógico e não clínico.

 

Além de desobrigar a apresentação de laudo médico na matrícula de alunos com deficiência, o Ministério Público recomendou, também, às secretarias de educação do Estado e do Município que façam ampla divulgação disso junto ao público em geral, abrindo novo prazo de matrícula para esse grupo de alunos, alertando, ainda, quanto às medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis em caso de descumprimento da Recomendação.

 

Confira a Recomendação, na íntegra, abaixo.

RECOMENDAÇÃO SEMED E SEDUC.pdf

Sobe Catracas

DELISSA VIEIRALVES FERREIRA, promotora de Justiça

Ação Civil Pública, em conjunto com a promotora Nilda Silva, derrubou na Justiça decisão da Seduc de militarizar Escola Tiradentes, em Manaus

Desce Catracas

RAYLAN BARROSO, prefeito de Eirunepé

Foi cobrado pelo MPF para fazer processo seletivo, pagar funcionários indigenas e regularizar merenda escolar