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Atualizado em 11/11/2016

Juiz determina que empresa 'Decolar' indenize cliente que teve passagem cancelada

Juiz determina que empresa 'Decolar' indenize cliente que teve passagem cancelada

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas negou recurso da empresa Gol Linhas Aéreas e manteve a condenação de primeira instância para que a companhia e a empresa Decolar.com indenizem um cliente que teve as passagens aéreas canceladas, sem explicação nenhuma. A decisão foi unânime e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (Dje) desta quinta-feira (10). O cliente foi indenizado em R$ 7 mil.

 

De acordo com o processo, a empresa aérea foi condenada, juntamente com a empresa Decolar.com Ltda, pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Cível a indenizar o consumidor por danos morais em R$ 7 mil e a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.687,30, referente à compra de passagens aéreas de ida e volta entre Manaus e São Paulo, que foram canceladas e fizeram com que ele perdesse uma reunião de negócios na capital paulista. Os valores devem ser corrigidos. 

 

Segundo os autos, o cliente foi impedido de embarcar no voo, “sendo informado no momento do check-in que a passagem tinha sido cancelada por solicitação do réu Decolar. Por sua vez o réu Decolar nega ter solicitado o cancelamento”. 

 

Mas nenhum dos réus apresentou informações capazes “de desestruturar os fatos narrados pelo requerente” na petição inicial, limitando-se um a responsabilizar o outro pela má prestação do serviço, não esclarecendo ou provando o motivo do cancelamento, conforme a sentença da juíza Maria do Perpetuo Socorro da Silva Menezes, proferida em setembro de 2015. 

 

“Vê-se, portanto, que os serviços a cargo dos réus foram defeituosos, visto que não ofereceram a segurança que deles se espera, tendo exposto o consumidor à situação extremamente constrangedora ao impedi-lo injustamente de embarcar quando ele havia adquirido o bilhete, além de ter impossibilitado que este comparecesse a sua reunião de negócios, sendo, portanto, patente a violação a direitos da personalidade do autor”, afirma a magistrada em trecho da sentença. 

 

Recurso 

 

No julgamento do recurso, o relator, juiz Moacir Pereira Batista, avaliou que a empresa alegou exclusão da sua responsabilidade, por culpa exclusiva da agência de passagem; argumentou que houve ato omissivo desta, sem especificar o que seria essa omissão; e ao mesmo tempo argumentou um ato comissivo de pedido de cancelamento por ela, o que não ficou provado nos autos. 

 

De acordo com o acórdão, “não há se falar em ausência de dano passível de reparação, pois o entendimento do STJ é que seja dano presumido: 'No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso), quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável, independentemente da causa originária do atraso do voo'”.

 

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