Domingo, 09 de agosto de 2020

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Atualizado em 10/12/2019

Deputados mantêm a criação da Divisão de Polícia Judiciária Militar para investigar crimes militares

Na quarta-feira passada, outras três emendas foram apreciadas e deliberadas e outras três aguardam votação em plenário

Deputados mantêm a criação da Divisão de Polícia Judiciária Militar para investigar crimes militares Deputados mantêm a criação da Divisão de Polícia Judiciária Militar para investigar crimes militares (Foto: Baltazar Costa)

DEAMAZÔNIA BELÉM, PA - Os deputados votaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/12), mais três emendas, formuladas pelo deputado delegado Nilton Neves (PSL), ao projeto do Poder Executivo que reorganiza a Polícia Militar (PM) e que cria o Batalhão de Operações Especiais (Bope), votado em sua íntegra em 1.º turno, há 15 dias.

 

Na quarta-feira passada, outras três emendas foram apreciadas e deliberadas e outras três aguardam votação em plenário, o que deverá ocorrer na manhã desta quarta-feira (11/12), já que serão convocadas tantas quantas sessões forem necessárias para a conclusão das votações das emendas. Como ainda, esgotar a pauta que ainda contêm mais seis projetos.

 

Um de autoria do Poder Executivo que atualiza os critérios de ingresso na Polícia Militar do Pará. Outro do Ministério Público que altera rigor nos critérios da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado e mais três projetos de lei e um quarto de Decreto Legislativo.

 

Assim como na semana passada, das três emendas apreciadas, duas foram aprovadas e uma terceira foi derrubada, esta por 19 a sete dos deputados presentes.

 

A emenda rejeitada suprimia o Inciso VII e o parágrafo 9.º, ambos do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar, que retiraria do texto a estruturação da Divisão de Polícia Judiciária Militar. Que será organizada pelo conteúdo da PLC com um chefe do posto de Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares e com mais quatro oficiais superiores, com a exigência de todos os ocupantes serem bacharéis em direito, com habilitação técnica. Aos auxiliares, competindo-lhes a realização das atividades de polícia judiciária.

 

Para o deputado Neves, autor da emenda, a criação da Divisão de Polícia Judiciária Militar encontra impedimento no próprio Código Processo Penal. "Não se justifica a criação de toda uma estrutura organizacional apenas para a atuação pontual e excepcional", destacou.

 

No entanto, a emenda recebeu encaminhamento contrário do líder do governo, deputado Chicão (MDB) e do presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), relator da matéria. Os deputados, Toni Cunha (PTB) e Caveira (PP), votaram pela mudança no PLC.

 

"Está sendo criada uma Divisão de Polícia Judiciária Militar para investigar dentro da PM os crimes militares", argumentou o deputado Juvenil. Para ele, a mudança está sendo feita para que em nenhum momento os crimes militares sejam investigados por Policiais Civis e nem os crimes civis por Policiais Militares.

 

As emendas supressivas acolhidas por unanimidade do plenário, retiram do projeto a criação da Divisão de Inteligência e de Perícias, que acrescia atribuições não constitucionais à PM e no caso da segunda emenda acatada, "invadindo de forma flagrante as atividades desenvolvidas pelo Centro de Perícias Científicas 'Renato Chaves'. Para o deputado Neves as emendas acatadas em plenário vieram para corrigir os rumos do Projeto Complementar.

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