DeAmazônia

MENU
Atualizado em 06/12/2019

AUGUSTO CECÍLIO # A estabilidade dos servidores é um privilégio?

AUGUSTO CECÍLIO # A estabilidade dos servidores é um privilégio? Augusto Bernardo Cecílio

Produzido por qualificados especialistas e tendo como organizadores os doutores Bráulio Santiago Cerqueira e José Celso Cardoso Jr., a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público torna público o conteúdo do trabalho “Contornos, mitos e alternativas”, sobre as propostas do governo para a chamada Reforma Administrativa.

 

Na sequência dos mitos mais frequentes sobre o setor público, eis mais um: a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta?

 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis consiste em um conjunto de regras de direito público que trata dos meios de acessibilidade aos cargos públicos, da investidura em cargo efetivo e em comissão, das nomeações para funções de confiança, dos deveres e direitos dos servidores, da promoção e respectivos critérios, do sistema remuneratório, das penalidades e sua aplicação, do processo administrativo e da aposentadoria.

 

A estabilidade do servidor no cargo para o qual ingressou via concurso público é um direito fixado no arranjo jurídico brasileiro. Um direito, uma prerrogativa que busca a preservação no tempo das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido.

 

A estabilidade visa antes de tudo o interesse público. De toda forma, nos regramentos existentes já estão previstas possibilidades de avaliação e de monitoramento da atividade do agente público, além da aplicação de um amplo rol de sanções administrativo-disciplinares, que podem culminar com a expulsão de servidores estatutários da administração pública federal.

 

 A Lei nº 8.112/1990 define em seu art. 3º o termo “cargo público”: trata-se do conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional a que está circunscrito e que devem ser observadas pelo servidor. As penas administrativas previstas na mesma Lei são advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

 

Ademais, a Administração reúne outro abrangente leque de legislações adicionais e auxiliares para questões relacionadas à ética, à conduta e ao conflito de interesses no âmbito público.

 

Em suma, uma coisa é aperfeiçoar instrumentos existentes de avaliação, ética, conduta, desempenho, o que sempre é e será bem-vindo; outra bem diferente, e que deve ser evitada, é sob os mantras do ajuste fiscal a qualquer preço e da produtividade sujeitar o servidor à demissão por subjetividade das chefias e arbítrio dos governantes.

 

As políticas de austeridade tratam as finanças públicas e o orçamento público como sendo similares às finanças domésticas e ao orçamento familiar, de modo que ambos, setor público e cidadão, devem operar segundo o preceito de orçamento sempre equilibrado ou superavitário. Se não agirem assim, governo e famílias, em algum momento “o dinheiro acaba”.

 

Considerar que o orçamento público funciona como o doméstico é uma abordagem não só simplista como também equivocada, ao não considerar que o governo, diferentemente de famílias e empresas, pode, por exemplo, incrementar/reduzir suas receitas por meio de alterações nos tributos.

 

Ademais, não leva em conta que uma parte dos gastos públicos retorna para o governo sob a forma de impostos, e que estes mesmos gastos, pelo volume e qualidade, podem agir favoravelmente sobre a atividade econômica de modo a ampliar a própria base arrecadatória. Famílias e empresas, por fim, ao contrário do governo, não emitem moeda e nem títulos públicos, bem como não controlam a taxa de juros sobre suas dívidas, como faz o Banco Central.

 

*O autor é auditor fiscal e professor*

Sobe Catracas

ESTEVAM THEOPHILO, general do Exército

Tomou posse como novo comandante Militar da Amazônia (CMA), cargo estratégico na região com a maior faixa de fronteira do Brasil

Desce Catracas

JARDEL VASCONCELOS, prefeito de Monte Alegre (PA)

MPPA abriu investigação para apurar suposta fraude em licitação para compra de equipamentos para academia ao ar livre na cidade