Sábado, 26 de setembro de 2020

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Atualizado em 29/11/2019

Prefeito de Santarém quer dar FPM à Caixa como garantia de empréstimo de R$ 123 milhões

Vereadores dizem que entregar recursos do Fundo de Participação dos Municípios comprometerá pagamento dos salários dos servidores municipais; veja a lei

Prefeito de Santarém quer dar FPM à Caixa como garantia de empréstimo de R$ 123 milhões Nélio Aguiar, prefeito de Santarém, quer dar garantia por empréstimo (Foto: Reprodução/Internet)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar(DEM), quer usar os recursos federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar como garantia referente ao empréstimo de R$ 123 milhões que a Prefeitura pleiteia junto a Caixa Econômica Federal.

 

Na quarta-feira (27/11), Nélio Aguiar, enviou, novamente, a Câmara de Vereadores projeto de Lei para que o empréstimo seja efetivado, mas que a Câmara autorize uma mudança na Lei Municipal 20.661/2019, o artigo 2º, ao texto que acrescenta garantir recursos federais para esse empréstimo, como contrapartida do município.

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contraguarantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em situação irrevogável e irretratável, a modo ‘pro solvendo’, as receitas a eu se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b, complementadas pelas receitas estabelecidas no artigo 156, como termos § 4º. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”, diz o texto do novo projeto de lei, encaminhada a Câmara pelo prefeito de Santarém.

 

A Lei 167, § 4º, da Constituição Federal "[...] refere-se a prestação de garantias às operação de crédito por antecipação de receitas previstas [...] "

 

Os vereadores Rogélio Gaúcho (PSB), Valdir Matias Jr (PV) e Paulo Gasolina (DEM) criticaram o projeto de lei. De acordo com os parlamentares o prefeito que dar o FPM como garantia do milionário empréstimo , o que poderá comprometer o pagamento mensal dos salários dos servidores municipais.    

ASSISTA O VÍDEO DO VEREADOR GAÚCHO

VEJA o novo projeto de LEI de autoria do prefeito Nélio Aguiar

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