DeAmazônia

MENU
Atualizado em 21/10/2016

Justiça determina que Manaus Ambiental integre cadastro de usuários com o Bolsa Família

Justiça determina que Manaus Ambiental integre cadastro de usuários com o Bolsa Família

Manaus - A Justiça acatou pedido de tutela de urgência da Prefeitura de Manaus contra a Manaus Ambiental e determinou à concessionária que integre o seu cadastro de clientes com o do Bolsa Família Federal. A determinação é para que se cumpra o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de água e esgotamento sanitário da cidade, firmado em 3 de abril de 2014, entre as duas partes, que concede a Tarifa Social à população de baixa renda. O benefício já estará disponível na fatura de referente a novembro deste ano.

 

A Prefeitura de Manaus ingressou com a ação por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM).  Com a decisão do juiz César Bandiera, da 2ª  Vara de Fazenda Pública Municipal, os beneficiários que se encaixam no perfil da tarifa passarão a ter acesso à Tarifa Social automaticamente, não precisando mais procurar a concessionária e postos de atendimento para requerer a tarifa diferenciada, que garante o desconto de 50% no valor integral da conta do titular da ligação de água.

 

Segundo a Prefeitura, a medida foi tomada em razão de poucos usuários serem hoje usuários do benefício, já que muitos desconheciam o trâmite para a solicitação da tarifa. A decisão explica que o cadastro integrado ser feito imediatamente à determinação para que os usuários tenham acesso ao benefício já na fatura referente ao novembro/2016.  O não cumprimento da medida acarretará à concessionária multa diária de R$ 20 mil.

 

Tarifa Social

A concessão da Tarifa Social a beneficiários de baixa renda está prevista no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre a Prefeitura e a Manaus Ambiental.

 

São critérios para a Tarifa Social que os usuários titulares da ligação de água, proprietário ou inquilino, estejam inscritos no Bolsa Família do Governo Federal. Em Manaus, esse número é de 130 mil e o cadastro destes beneficiários está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos humanos (Semmasdh).  Além disso, é necessário também ter ligação de água hidromedrada, sem violação, adulteração ou fraude.

 

Aos beneficiários da Tarifa Social é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar de água, sendo permitida apenas uma ligação por usuário.

 

Perderá o direito ao benefício o usuário que for inadimplente após três faturas vencidas ou cuja ligação apresentar violação, adulteração ou fraude, permitido o reenquadramento no programa, assim que regularizada a situação.

D24am

Tags:

Sobe Catracas

BI GARCIA, prefeito de Parintins

Vai demitir secretários que não colaboram com medidas de prevenção para evitar morte de pessoas pela pandemia de coronavírus

Desce Catracas

DOCA ALBUQUERQUE, prefeito de Terra Santa

Publicou decreto estranho que anula convocação de aprovados em concurso 2020 e abrirá processo seletivo