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Atualizado em 04/10/2016

TCE-AM notifica Afeam por sonegação de informações

TCE-AM notifica Afeam por sonegação de informações

Sob pena de multa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior, concedeu ontem, em medida cautelar, um prazo 15 dias ao diretor-presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), Evandor Geber Filho, para fornecer a lista das pessoas físicas e jurídicas que tenham contratos de empréstimos com pagamentos regulares junto à Afeam; a lista dos inadimplentes, indicando o termo inicial e o valor de cada pactuação, além das medidas adotadas pelo órgão para rever seus créditos e o valor de créditos que já prescreveram, desde o início das atividades da agência.

 

A decisão monocrática é fruto da Representação nº 138 do Ministério Público junto ao TCE-AM, assinada pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida, que relatou à presidência que a Afeam se negou repassar informações ao MPC após receber dois Ofícios Requisitórios do órgão, em fevereiro e maio deste ano, sob a alegação de que matéria é protegida pelo sigilo previsto pela Lei Complementar 105/2001, que impede a divulgação das operações de instituições financeiras sem a autorização judicial.

 

Ao fundamentar o pedido de medida cautelar, o MPC sustentou que a Afeam é uma agência de fomento econômico e social e não instituição privada comum, que empresta recursos públicos, por isso, sujeita ao controle externo efetivado pelo TCE-AM e MPC, assim como aos princípios norteadores da Administração Pública, contidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, em especial a moralidade e a publicidade, que exigem uma gestão transparente para o efetivo controle dos recursos públicos.

 

Segundo o MPC apurou, a Afeam estaria concedendo vultosos empréstimos, que ultrapassam a casa dos R$ 100 milhões. Muitos desses créditos não estariam sendo quitados, o que pode gerar um rombo aos cofres públicos.

 

Ao assinar o despacho e conceder o prazo de 15 dias ao gestor, o conselheiro Ari Moutinho Júnior ressaltou que a falta de transparência da Afeam deve “causar danos de difícil e incerta reparação ao Estado do Amazonas, que já atravessa grave crise econômica”.

 

Na medida cautelar, o conselheiro-presidente determinou a notificação imediata de Evandor Geber Filho, diretor-presidente da Afeam, para, querendo, apresente razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis. No mesmo despacho, solicitou à Secretaria do Pleno do TCE que comunicasse ao Ministério Público Estado do Amazonas a respeito do problema, para que, dentro de suas competências constitucionais, possa adotar as providências que entendesse necessárias contra o gestor.

 

Sobe Catracas

CAROL ALVES, fisiculturista

Atleta amazonense conquistou 4º lugar no Campeonato Internacional de Fisiculturismo Toronto Pro Show, no Canadá

Desce Catracas

NIVALDO AQUINO, presidente da Câmara de Óbidos (PA)

Ele e outro vereador foram denunciados no MPPA por serem os mandantes de perfuração de poços clandestinos, sem licença ambiental