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Atualizado em 15/08/2019

ADNA BENEDITA PORTUGAL #Mercadorias expostas sem preços na área de venda

ADNA BENEDITA PORTUGAL #Mercadorias expostas sem preços na área de venda

 

Produtos expostos em vitrines de Lojas, Supermercados ou Drogarias, sem a devida etiqueta de preço. O que fazer?

 

O fornecedor tem obrigação de colocar o PREÇO nas mercadorias, pois caso contrário, estará omitindo as informações apropriadas ao consumidor, caracterizando CRIME CONTRA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

 

Art66, CDC: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou OMITIR informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, PREÇO ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

 

Vale ressaltar que a DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO e MULTA é para o FUNCIONÁRIO, GERENTE ou DIRETOR responsável pela exposição do produto sem preço.

 

Importante dizer que o CDC em seu artigo 37, parágrafo 1?, proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. Sendo assim, é enganosa qualquer modalidade de informação ou informação de caráter publicitário, ainda que por OMISSÃO, capaz de induzir a erro o consumidor no tocante ao valor do PREÇO do produto exposto.

 

O Código de Defesa do Consumidor, determina em seu artigo 6?, inciso III:

Artigo 6?, São direitos dos consumidores:

 

III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e PREÇO, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Ademais, o Decreto nº 5.903/2006, assim dispõe:

Art. 4º Os PREÇOS dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

 

Parágrafo único. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

 

Sendo assim, o nosso Código do Consumidor e o Decreto, são exatos quando determinam que o fornecedor informe de forma clara e correta o PREÇO do produto, submetendo o fornecedor à Multa, em decorrência da não informação.

 

Importante destacar, que nós consumidores, deveremos sempre exigir que se cumpram os direitos por parte dos fornecedores, sejam atacadistas e/ou varejistas e que todos os estabelecimentos respeitem as determinações do Código de Defesa do Consumidor.

 

Caso a Empresa não faça cumprir o valor e exponha o cliente à situação vexatória, cabe mediante provas uma ação indenizatória de danos materiais e morais por todo o estresse causado e descaso com o Consumidor.

 

Contatos para Denúncias:

PROCON AMAZONAS / ESTADUAL - Endereço: Avenida André Araújo, n? 1500 – Aleixo, Manaus/AM.

PROCON MANAUS / MUNICIPAL - Endereço: Rua Afonso Pena, n? 38 – Praça 14 de , Manaus/AM.

 

*Autora é Advogada OAB/AM n? 14.092 e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM

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