DeAmazônia

MENU
Atualizado em 12/08/2019

OAB defende presença obrigatória de advogados em mediações e conciliações

Projeto de Lei da Câmara determina participação de advogados nos meios alternativos de solução de conflitos

OAB defende presença obrigatória de advogados em mediações e conciliações Secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto (Divulgação/OAB)

DEAMAZÔNIA BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Nacional) considera que a participação dos advogados é indispensável nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), na fase pré-processual e também nos meios alternativos de soluções de conflitos, como mediação e conciliação. A entidade apoia o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, que visa alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para determinar a obrigatoriedade da presença dos advogados nesses casos.

 

Na última terça-feira (6), em Brasília, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, defendeu a posição da advocacia durante um debate sobre esse tema na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

“Queremos a presença de profissionais qualificados, que possam assistir de maneira adequada àqueles que querem solucionar seus conflitos, sobretudo nos Cejuscs e através dos meios alternativos de soluções. Não há que se falar em reserva de mercado, longe disso. O objetivo é garantir que os cidadãos recebam assistência técnica profissional qualificada e quem pode oferecer isso são os advogados ou os defensores públicos”, explicou Ary Raghiant Neto.

 

A OAB reconhece a importância do papel dos Cejuscs instalados em todos país, contudo, tornar a presença do advogado como algo facultativo, não contribui para a melhor solução do litígio, na medida em que as partes, nesses casos, não têm a verdadeira dimensão de todos os seus direitos, o que acaba gerando uma insatisfação logo em seguida. “Percebemos que muitos acordos acabam depois retornando para análise no Judiciário, gerando um retrabalho e frustração das partes”, analisa Ary Raghiant Neto.

 

O PLC 80/2018 já foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já apresentou parecer favorável à medida. A OAB apoia esse posicionamento e espera a aprovação do texto pelos demais senadores.

Sobe Catracas

PASTORA LEAL, presidente do TRT/8ª Região

Desembargadora foi homenageada na sede do TST, em Brasília, com medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

Desce Catracas

JARDEL VASCONCELOS, prefeito de Monte Alegre (PA)

Conselho de Ética e Transparência Administrativa Municipal (Copetramma) protocolou pedido de cassação dele na Câmara por suposta fraude em licitação