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Atualizado em 22/07/2019

LUIS ALBERT #Perca ou Extravio de Ticket de Estacionamento protege o Consumidor com nova Lei no AM

Quem nunca perdeu o ticket de estacionamento e ainda teve que pagar uma multa por isso?

LUIS ALBERT #Perca ou Extravio de Ticket de Estacionamento protege o Consumidor com nova Lei no AM Luis Albert, advogado e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM

Quem nunca perdeu o ticket de estacionamento e ainda teve que pagar uma multa por isso?

 

Abusivo né, ainda mais quando se tem a certeza que o valor cobrado pela multa não seria o valor pago pelo tempo realmente utilizado. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor vedar que a responsabilidade de uma loja/comercio/fornecedor seja transferida para o consumidor, os estacionamentos fazem pouco vista e repassam o dever de guarda para o cliente, ou seja, o estacionamento deveria fazer o controle de entrada e saída dos veículos, porém simplesmente imputam aos clientes que guardem o ticket para sua liberação, caso ocorra a perca,  são punidos com multa e não há medição do tempo utilizado,  assim gera grande estresse ao consumidor geralmente proibido de sair do local na falta de pagamento deste abuso. (Veja a NOVA LEI ao final deste artigo.) 

 

Porém este problema está com dias contados no Amazonas, fora instituída a Lei Estadual de n. 4880 de 17/07/2019, onde determina:

 

- Todo estacionamento manter o registro de entrada e saída dos veículos, caso ocorra a perda do ticket, estes registros serão utilizados para pagamento apenas do tempo utilizado;

- caso não possua o referido registro, o cliente paga o tempo declarado pelo mesmo ou o mínimo da tabela de preços do estacionamento;

- não pode cobrar valor por perca do ticket;

- o descumprimento da Lei será punida inclusive com multa para o estabelecimento.

 

Parabéns aos idealizadores, proteção para o Consumidor de nosso Estado!

 

*O autor é Advogado, OAB-AM 8251 e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM*

 

VEJA A NOVA LEI  

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