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Atualizado em 15/07/2019

MPF condena ex-prefeito de Placas (PA) por extravio de documentos públicos

Maxweel Rodrigues Brandão foi multado em R$ 50 mil pela sonegação de informações ao Ministério Público Federal

MPF condena ex-prefeito de Placas (PA) por extravio de documentos públicos Ex-gestor municipal de Placas Maxweel Brandão também foi condenado pelo extravio de documentos públicos (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

DEAMAZÔNIA PLACAS, PA - A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Placas (PA) Maxweel Rodrigues Brandão ao pagamento de multa de R$ 50 mil pela sonegação de informações ao Ministério Público Federal (MPF) e pelo extravio de documentos públicos referentes a uma licitação investigada pelo MPF.

 

Em sentença assinada no último dia 8, o juiz federal Felipe Gontijo Lopes destacou que ficou plenamente caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, que acarretou “deliberada violação” aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade administrativa.

 

Segundo a ação do MPF, o pedido de informações ao prefeito foi feito em março de 2012. Foram solicitados todos os documentos referentes a contratos no valor de R$ 281 mil em verbas federais para o transporte escolar. O então prefeito respondeu ao pedido do MPF apresentando apenas parte dos documentos.

 

Em 2013 o MPF voltou a requisitar a documentação, mas a nova gestão da prefeitura de Placas informou que todos os documentos relativos a licitações haviam sido extraviados pelo ex-prefeito.

 

Princípios básicos violados 

“Veja-se que, à míngua de registros confiáveis, sequer se pode aferir a legitimidade da aplicação dos recursos federais, pois, mesmo após o término do mandato do requerido, ao solicitar os documentos do gestor sucessor, foi constatado, pelo autor [o MPF], o extravio dos documentos produzidos durante a gestão do requerido, do setor de licitação do município”, registra o texto da decisão.

 

“Desse modo, não existe documentação idônea para amparar a atuação fiscalizadora do MPF, evidenciando-se completo desrespeito aos princípios mais básicos da Administração Pública”, critica o juiz federal Felipe Gontijo Lopes.

 

“Ao requerido, na qualidade de gestor, responsável pela arrecadação de receitas públicas, compete garantir que tais recursos – que não lhe pertencem, mas sim a toda sociedade – tenham a devida destinação, o que passa necessariamente pelo respeito às normas de regência da administração pública. No contexto dessa atuação, não há espaço para situações que impeçam a fiscalização da aplicação de recursos públicos, ou qualquer possibilidade de sindicância sobre essa atuação, especialmente quando há indícios de malversação”, complementa o juiz federal. 

 

Processo nº 0000207-40.2015.4.01.3902 – 1ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da sentença

Íntegra da ação

Acompanhamento processual

Sobe Catracas

PASTORA LEAL, presidente do TRT/8ª Região

Desembargadora foi homenageada na sede do TST, em Brasília, com medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

Desce Catracas

JARDEL VASCONCELOS, prefeito de Monte Alegre (PA)

Conselho de Ética e Transparência Administrativa Municipal (Copetramma) protocolou pedido de cassação dele na Câmara por suposta fraude em licitação