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Atualizado em 13/07/2019

MPPA cobra cumprimento do TAC de resíduos sólidos em Belém, Ananindeua e Marituba

As prefeituras assinaram Termo de Ajustamento de Conduta em 2013, porém, várias obrigações não foram cumpridas

MPPA cobra cumprimento do TAC de resíduos sólidos em Belém, Ananindeua e Marituba Ação do MPPA cobra cumprimento do TAC de resíduos sólidos (Foto: Reprodução/Roma News)

DEAMAZÔNIA BELÉM, PA - O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Raimundo Moraes, ajuizou ação visando o cumprimento da obrigação de fazer prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para tratamento da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos firmado em abril de 2013 com as prefeituras de Belém, Ananindeua e Marituba. (Confira a íntegra da Ação)

 

Por meio do TAC esses municípios se comprometeram em ajustar suas condutas na gestão integrada de resíduos sólidos que previa Criação e Operacionalização da Política Intermunicipal ou Regional de Resíduos Sólidos; Coleta Seletiva e Inserção dos Catadores; Recuperação da Área do Aurá; Apoio ao Monitoramento Da Bacia Hidrográfica do Rio Aurá, dentre cláusulas. (Confira a íntegra do TAC)

 

Durante a fase de transição, prevista no TAC, foi acompanhado o encerramento das atividades no Aurá, com destinação adequada a aterro sanitário ambientalmente licenciado. Porém, ainda restam pendentes cláusulas de cumprimento parcial ou integral.

 

Desde que o TAC foi assinado os municípios vêm sendo notificados por vários meios, inclusive audiências extrajudiciais realizadas, indicando cumprimento parcial do acordo firmado, mas restando obrigações inteiras sem cumprimento nenhum.

 

Em setembro de 2018 os gestores municipais foram convocados para uma oficina no MPPA organizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público (CAOMA), a fim de que fossem apresentadas as medidas para cumprimento do TAC. Nessa nova oportunidade de prestação de contas, restaram definidas as etapas cumpridas e não cumpridas pelas Municipalidades, apesar de exauridos todos os prazos.

 

Porém, até o momento os Municípios não apresentaram planejamento executivo, comprovação de capacitação técnica ou dotação orçamentária específica para cumprimento das obrigações.

 

Dessa forma, não restou alternativa ao Ministério Público senão a de ingressar com a Ação de Execução, em razão de estar comprovado o descumprimento total e parcial de diversas cláusulas do TAC por parte dos municípios.

 

A ação ajuizada pelo MP prevê não apenas que as prefeituras sejam obrigadas a cumprir o TAC como também que as mesmas paguem a multa diária cominada no instrumento – devida a partir de 27/04/2014 – atualmente no montante de R$ R$ 19 milhões, 330 mil reais.

 

Lixão do Aurá

Em relação ao Aurá, após seu fechamento para a deposição de resíduos domésticos, o MP vem recebendo denúncias dos efeitos que continuam gerando danos e, ainda, que área estaria sendo utilizada ilegalmente para esse fim.

 

Os fatos vem sendo apurados pela Promotoria de Meio Ambiente. No dia 28 de junho de 2019, por exemplo, o PJ Raimundo Moraes recebeu a informação de que alguns comunitários da Comunidade de Nossa Senhora dos Navegantes, bem assim de outras comunidades integrantes da bacia do Rio Aurá observaram um fenômeno que teria começado no dia 25 de junho. Tal fenômeno é a mortandade de peixes e camarões em vários igarapés daquela bacia, certamente em razão do percolamento do chorume não tratado por via superficial ou subterrânea e alcançando, assim, toda a bacia.

 

Em face dessa notícia a promotoria de Meio Ambiente solicitou ao Instituto Evandro Chagas, a investigação e a caracterização do evento, descrevendo sua ocorrência, alcance, dimensão dos danos e dos riscos e bem assim, as fontes causadoras ou responsáveis por esse fato e todos os demais aspectos necessários para a apuração técnica e científica e a apuração de eventuais responsabilidades. Ao realizarem a diligência dessa vistoria na área, no dia 3 de julho de 2019, técnicos do Instituto, presenciaram a deposição de resíduos e a presença de catadores no local.

Sobe Catracas

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Desce Catracas

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