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Atualizado em 12/07/2019

Governo do AM aprova projeto que fixa teto de gastos para cumprir LRF

Medida aprovada não congela salário de servidores, diz Alex Del Giglio, secretário da Sefaz

Governo do AM aprova projeto que fixa teto de gastos para cumprir LRF Projeto foi aprovado nesta sexta 912), na ALEAM, Foto: divulgação

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta sexta-feira (12/07), projeto do Governo do Estado que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas contas estaduais, o que vai permitir à administração estadual voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.

 

O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.

 

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, o Projeto de Lei Complementar aprovado na ALE-AM, que fixa o teto de gastos, não congela salários de servidores, muito menos atinge datas-bases já concedidas pelo Governo em 2019.

 

“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.

 

Em pronunciamento na ALE-AM, durante a votação da matéria, o deputado estadual Felipe Souza disse que o governador Wilson Lima já recebeu o Estado endividado e precisa tomar medidas urgentes para recuperar o equilíbrio das contas estaduais.

 

“O Governo precisa agir com austeridade, Wilson Lima recebeu um Governo endividado pelo ex-governador (Amazonino Mendes) e pelo ex-presidente da Assembleia (David Almeida), que brincaram com o poder. O TCE já fez a terceira recomendação ao Governo do Estado, que não pode dar aumento aos servidores, porque os gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal já estão em quase 53% e o Governo não pode mais conceder reajuste”, disse Felipe Souza, ao lembrar que a prova de que o atual Governo recebeu o Estado com dívidas foi a reprovação das contas do ex-governador Amazonino Mendes pelo TCE.

 

Votação continua 

 Os demais projetos do pacote de medidas do Governo enviado à Assembleia ainda está em votação na tarde de hoje. Os projetos em votação tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.

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