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Atualizado em 06/06/2019

Governo e CGL são notificados pelo TCE/AM sobre cumprimento da Lei de Compliance

Notificação foi às vésperas do Estado realizar licitação para contratar nova empresa para administrar o sistema prisional

Governo e CGL são notificados pelo TCE/AM sobre cumprimento da Lei de Compliance Lei trata da adoção do programa de integridade de empresas celebrarem contrato com a administração pública (foto

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - Às vésperas de o Estado realizar licitação para contratação de nova empresa para administrar o sistema prisional amazonense, o relator das contas gerais do governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, notificou a Comissão Geral de Licitação (CGL), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Executivo estadual para que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.

 

Além de proteger a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, a Lei de Compliance prevê multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado. 

 

A notificação de alerta foi aprovada pelo colegiado, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira (5/06). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa do Estado, também, foram notificadas, mas apenas para colaborar no acompanhamento. (Veja os documentos ao final da matéria)

 

O conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior explicou que, com os alertas, o TCE-AM cumpre o seu papel pedagógico e de controle de legalidade, antes de qualquer penalidade por descumprimento de legislação. Ele relembrou que a lei reduz os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na execução, além de gerar melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

 

Lei poderia barrar empresa

Segundo Ari Moutinho Junior, a exigência do cumprimento da Lei de Compliance vale para todas as contratações, prorrogações contratuais, dispensas ou inexigibilidade de licitações e para as demais situações que se enquadram na lei. “Se a Lei do Compliance já estivesse sendo seguida, certamente a empresa Umanizzare não estaria apta a concorrer à nova licitação”, comentou.

 

Na discussão, antes de aprovarem por unanimidade as notificações e ter os votos colhidos pela conselheira-presidente Yara Lins dos Santos, os conselheiros Júlio Pinheiro, Josué Filho, Mário de Mello e o conselheiro-substituto Mário Filho parabenizaram o conselheiro Ari Moutinho Júnior pela iniciativa do controle de legalidade.

 

As notificações foram encaminhadas na tarde de quarta e já recebidas por todas as autoridades.

Notificações do TCE/AM:

Alerta do cumprimento de lei - Presidente da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo (CGL)

Alerta do cumprimento de lei - Presidente da Comissão Geral Estado

Alerta do cumprimento de lei - Governador do Amazonas

 

Sobe Catracas

ANDRÉ CARIA, advogado

Foi nomeado para compor a Comissão de Análise dos processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, triênio 2019/2021

Desce Catracas

HAMILTON VILLAR, ex-prefeito do Careiro Castanho (AM)

Em menos de um mês, TCE-AM reprovou novamente as contas do ex-prefeito e condenou ele a devolver R$ 3,7 milhões