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Atualizado em 04/06/2019

ANDRÉ OLIVEIRA # Meu parente está preso. Quais seus direitos?

ANDRÉ OLIVEIRA # Meu parente está preso. Quais seus direitos? André Oliveira, advogado

Caro leitor (a), com 726 mil presos, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Esse total já chegou a 726.712 em 2016. Saiba, portanto, que no Brasil não existe pena de morte e que o principio do cárcere é a recuperação do encarcerado, tendo o mesmo direitos e deveres.

 

Vejamos:

 

Lei de Execução Penal n°7.210/84 regula que o preso, ainda respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhe foram retirados pela pena ou pela Lei, desta forma, perde a liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, de não sofrer violência física ou moral.

 

São seus diretos básicos:

 

  1. Direito à alimentação e vestimenta fornecida pelo Estrado.
  2. Direito a uma ala arejada e higiênica.
  3. Direito a Visita da família e amigos
  4. Direito de escrever e receber cartas.
  5. Direito a ser chamado pelo nome, sem discriminação.
  6. Direito ao trabalho remunerado, ¾ do mínimo.
  7. Direito a assistência médica.
  8. Direito à assistência educacional: estudo de 1° grau, ligação com família e amigos.
  9. Direito à assistência religiosa.
  10. Direito a assistência judiciaria e contato com advogado.

 

Ademais no período do cumprimento da pena o preso, após cumprido um lapso temporal, ou seja, certo tempo de pena, pode pedir os seguintes benefícios:

 

  1. Remissão: (desconto de um dia de sua pena com três dias de trabalho).
  2. Pedido de Progressão de Regime: (Do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Sendo necessário o cumprimento de um sexto da pena.
  3. Livramento Condicional: (Cumprido um terço para o primário, metade para reincidente dois terços para crime hediondo.
  4. Indulto e Comutação: (Todo ano p Presidente elabora um decreto para perdoar a pena ou reduzir a pena).
  5. Unificação de Penas: (Quando os delitos são da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sendo considerados em continuação um do outro).
  6. Defração: (Quando o tempo de prisão deverá ser computado como tempo de pena cumprida).

 

Ainda a mulher presa deve cumprir pena em presídios separados, com trabalho técnico e estando grávidas, devem permanecer com seus filhos durante todo o período de amamentação.

 

Por fim a Lei de Execução Penal determina que o Juiz da Execução penal deve zelar pelo concreto cumprimento da pena. Havendo alguma ilegalidade, é necessário trazer o fato ao conhecimento do Juiz.

 

Ademais o STF em julgamento do ARE 700927, com relatoria de Ministro Gilmar Mendes, entendeu que a partir do momento em que o individuo é preso, este é posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que tem por dever legal tomar todas as medidas que garantem a incolumidade física do detido, com base no art. 5°, inciso XLIX da CRFB/88, quer por ato do próprio preso (ex. Suicídio), que por ato de terceiro, atraindo então para si, a responsabilidade civil objetiva.  

 

Portanto, amigo(a) leitor(a), que fique claro que o princípio do cárcere/prisão é a recuperação do individuo, que fique claro que no Brasil não existe pena de morte, que fique claro que o objetivo da prisão é a recuperação social do apenado, que fique claro que a segurança da vida do custodiado é responsabilidade do Estado e que esse deve indenizar as famílias em caso de não suportar essa responsabilidade. Essa é a Lei, essa é a verdade real.

 

Em caso de dúvida consulte sempre um advogado, ressaltando que esse não é um artigo cientifico e sim a publicação de um conteúdo jurídico informativo ao cidadão.

 

*O autor é advogado Empresarial Corporativo, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho*

 

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Sobe Catracas

ANDRÉ CARIA, advogado

Foi nomeado para compor a Comissão de Análise dos processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, triênio 2019/2021

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Em menos de um mês, TCE-AM reprovou novamente as contas do ex-prefeito e condenou ele a devolver R$ 3,7 milhões