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Atualizado em 31/05/2019

MARY JANE SAMPAIO OLIVEIRA #Inscrição indevida do nome do Consumidor nos Órgãos de proteção ao crédito, saiba sobre

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM

MARY JANE SAMPAIO OLIVEIRA #Inscrição indevida do nome do Consumidor nos Órgãos de proteção ao crédito, saiba sobre

Antes, de inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a empresa credora envia uma Notificação, ao consumidor para pagar o débito no prazo informado na carta de Notificação, as empresas têm como hábito, dar um prazo de até 10 dias, para quitar o débito. Em seguida, quando o débito não é quitado naquele prazo, o nome do consumidor será inscrito nos órgãos proteção ao crédito nacional. Ocorre, se o consumidor não concordar com o valor débito cobrado, por algum motivo, considera indevido o valor ou até a cobrança indevida em seu nome (ou a dívida está prescrita porque o credor não cobrou no prazo de 3 anos- art. 206, VIII Código Civil). Inicialmente o Consumidor deverá contestar com a empresa, financeira; bancos; prestador de serviço ou loja; cartão de crédito empresas de telefonia etc...

 

Então se for ignorada sua contestação e após 10 dias, o nome do consumidor (eu nome) estrar para o rol dos inadimplentes, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Para reverter a situação e com a certeza que seu nome foi inscrito indevidamente, em Ação própria, pois neste caso há a Presunção do Dano Moral.

 

Na Justiça, deverá requerer através, da Tutela provisória de urgência a suspensão (retirada) da inscrição do seu nome da Lista de inadimplentes, por causar sérios transtornos como abertura de conta em bancos, crediário em lojas, em suma não poderá negociar de forma alguma com seu nome se permanecer inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Têm que haver provas: Faturas anteriores com valor inferior ao débito cobrado; contrato do serviço ou compra com desrespeito ao serviço contratado.

 

Poderá ser revogada a Liminar da Tutela de urgência de ofício pelo juiz, caso seja comprovado que o débito inscrito está correto.

 

É necessário, se isto ocorrer que o nobre Consumidor aproveite a audiência de conciliação para negociar o débito e depois de homologado do acordo, seu nome também deverá ser retirado definitivamente dos órgãos de proteção ao crédito.

 

A ação deverá ser no Juizado Especial – Lei 9099/95 - caso o valor do débito atribuído em seu nome for até 20 a 40 salários mínimos e todos os procedimentos são acelerados pelo rito desta Lei.

 

Após a Sentença se a empresa for condenada a pagar o Dano moral presumido por causar transtornos em sua vida e macular sua honra. Caso, a causadora do DANO não venha a pagar, após o trânsito em julgado, deverá providenciar a EXECUÇÃO do valor da condenação atualizada Sentenciada pelo juiz, respeitado os limites da Lei.

 

*A autora é advogada (OAB-AM 6081) e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-AM*

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