Sábado, 06 de junho de 2020

DeAmazônia

MENU
Atualizado em 14/05/2019

ADNA BENEDITA PORTUGAL #Divergência de PREÇOS? Você paga o menor Valor!

Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM

ADNA BENEDITA PORTUGAL #Divergência de PREÇOS? Você paga o menor Valor!

Se você chegou em algum estabelecimento, principalmente em supermercados, e se deparou com os valores diferentes entre o produto exposto na gôndola e o mesmo produto no caixa, chame de imediato o responsável pelo estabelecimento e exija seus Direitos.

 

As divergências de preços são consideradas, além de práticas abusivas, um desrespeito, comprometendo diretamente a parte mais vulnerável, o consumidor.

 

O Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, inciso III, estipula quais são os direitos básicos do consumidor:

 

Art. 6º, inciso III "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e PREÇO, bem como sobre os riscos que apresentem”.

 

Vale ressaltar, que a Lei 10.962/04, abrange diretamente a oferta e afixação de preços para os consumidores, precisamente no do Artigo 5º, que diz:

 

Art. 5º - “no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre sistema de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”.

 

O artigo acima, é preciso ao estabelecer quanto a divergência de preços no sistema de informação utilizados pelos estabelecimentos (coletores de preços, sistema de fechamento de caixa e o preço fixado nos produtos), pois, caso haja divergências de preços nos produtos e serviços, o consumidor deve ser respeitado, tendo amparo legal para exigir que seja cobrado o menor valor e o fornecedor de facilitar esse direito.

 

E, se houver a recusa por parte do Fornecedor em acatar o menor valor?

O consumidor deve registrar queixa nos Órgãos de Defesa do Consumidor - CDCOAB/AM – PROCON.

 

* Adna Benedita Portugal Pinheiro é Advogada, OAB/AM 14.092 e Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM

Sobe Catracas

RODRIGO SEIXAS, produtor musical

Produtor amazonense assinou com gravadora europeia Happy Techno, do artista Lexlay, que em breve será lançada no 'Compilation Barcelona 2020'

Desce Catracas

CHICO 'DOIDO', prefeito de Iranduba (AM)

Justiça ordenou que ele reforme toda rede de iluminação de Iranduba, pois grande parte da cidade está no escuro, mesmo com moradores pagando taxa