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Atualizado em 09/05/2019

MP/AM pede devolução de R$ 15 milhões em ação contra ex-secretária da Seas

Órgão investiga Regina Fernandes por convênios milionários e não prestação de contas no TCE/AM

MP/AM pede devolução de R$ 15 milhões em ação contra ex-secretária da Seas Ex-secretária de Assistência Social do Amazonas, Regina Fernandes (Foto: Divulgação)

DEAMAZÔNIA MANAUS, AM - O Ministério Público do Amazonas (MP/AM) ajuizou inquérito civil, nesta terça-feira (07/5), para investigar a não prestação de contas, relativos a 2016, que somam R$ 15 milhões, na gestão da ex-titular da Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS), Regina Fernandes do Nascimento, no Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM).

 

A ex-secretária foi considerada revel nos autos da Ação, por não haver prestado esclarecimentos de convênios da SEAS, quanto às “inconsistências detectadas” pelo TCE. Regina deixou a Secretaria em 2017.

 

De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Dantas Frota de Carvalho, o ato configura improbidade administrativa. A Ação tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública.

 

O TCE alega que Regina Fernandes não comprovou os gastos no montante R$ 6,7 milhões ao Governo do Estado, e de R$ 8, 8 milhões em convênios com Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sejusc).

 

Conforme o MP, a investigação teve início com a Notícia de Fato nº 039.2018.000504, instaurada com base em Acórdão exarado nos autos do processo nº 11304/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo à prestação de contas da SEAS, exercício de 2016.

 

O sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aponta a existência de 16 processos contra Regina Fernandes, tramitando na 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas da Fazenda Pública e na Vara Especializada da Dívida Ativa.

 

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