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Atualizado em 08/05/2019

STF libera atuação de motoristas de Uber, Cabify e 99

STF decidiu hoje (8) que é inconstitucional proibir princípio da livre concorrência

STF libera atuação de motoristas de Uber, Cabify e 99 O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas de Uber, 99 e Cabify (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

ANDRÉ RICHTER, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL 

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99.

 

Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação ou estabelecer medidas para restringir a atuação.

 

A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

 

O STF julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

 

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

 

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos.

 

Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Edição: Fernando Fraga

FOTO : Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil 

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