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Atualizado em 23/04/2019

AUGUSTO BERNARDO CECÍLIO #Direito a uma velhice digna

AUGUSTO BERNARDO CECÍLIO #Direito a uma velhice digna Augusto Bernardo Cecílio.

Segundo observações de Bresser-Pereira, a proposta do governo de capitalização na emenda da Previdência constitui grave ameaça a um direito humano fundamental que as sociedades civilizadas garantem: o direito a uma velhice digna. Em suas declarações à imprensa e na Câmara dos Deputados, Paulo Guedes deixou claro que a proposta de capitalização do governo não tem apenas um sentido fiscal, apesar de ser esta a justificação oferecida para a reforma. Visa também reduzir os encargos trabalhistas das empresas à custa do aumento do desemprego de todos aqueles que já estiverem empregados no dia em que essa emenda eventualmente entrar em vigor.

 

Os sistemas de previdência pública garantem dignidade ao assegurarem uma aposentadoria ou uma pensão cujo mínimo seja proporcional à remuneração e à contribuição do segurado nos últimos anos antes da aposentadoria ou pensão, limitado esse mínimo por um teto de um determinado número de salários mínimos. Evita-se, assim, que alguém que ganhe mais do que um salário mínimo tenha uma forte diminuição no seu padrão de vida ao se aposentar, estabelecendo-se, porém, um teto para não tornar o sistema caro demais.

 

O sistema de capitalização é adequado como sistema complementar à previdência pública, mas incompatível com a previdência pública, porque tira dela sua característica essencial de garantir um futuro decente. A capitalização envolve sempre uma diminuição, senão a extinção do teto previdenciário. No caso da proposta, a pessoa que “escolher” a capitalização terá apenas um salário mínimo como teto previdenciário. O resto fica por conta da empresa privada que escolheu para administrar suas contribuições previdenciárias. A pessoa dependerá, portanto, de quanto o respectivo fundo render, podendo ser zero se a empresa quebrar.

 

Na emenda do governo cada pessoa pode ou não optar pelo sistema de capitalização, mas na prática não haverá escolha. Como ficarão isentas da contribuição empresarial, as empresas empregarão apenas pessoas que tenham optado.

 

Seu modelo é o do instituído no Chile, em 1981, pelo general Pinochet – um modelo desastroso para os trabalhadores chilenos, a grande maioria dos quais foi reduzido à condição de pobreza quando se aposentaram. Conforme declarado ao Valor Econômico, haverá “um boom de empregos para os jovens de 16 e 17 anos”, porque as empresas lhes darão preferência. Preferência em relação a quem? A todos os demais trabalhadores do sistema antigo que ficarão, assim, em desvantagem competitiva.

 

A proposta de capitalização embutida na proposta deixa claro que para o governo beneficiar as empresas em prejuízo dos trabalhadores é tão importante senão mais do que garantir o equilíbrio fiscal.

 

Ora, há aí uma mentira e um erro. Uma mentira porque não se está contando aos brasileiros qual é o outro objetivo da capitalização. Um erro, porque afinal também os ricos serão perdedores. O capitalismo não está baseado apenas no conflito de classes, mas também na cooperação e nos acordos políticos. Para que haja desenvolvimento as empresas competentes precisam de uma taxa de lucros satisfatória que as motive a investir – não precisam que o governo lhes garanta privilégios à custa dos direitos humanos. Uma nação não tem condições de se desenvolver quando seu governo não hesita em destruir uma instituição fundamental de solidariedade social como é a Previdência Pública.

*O autor é auditor fiscal e professor

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