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Atualizado em 14/03/2019

LUIS ALBERT #Parcelamento automático de dívida de Cartão de Credito. Pode?

LUIS ALBERT #Parcelamento automático de dívida de Cartão de Credito. Pode?

Se tiver em contrato assinado na hora da aquisição do cartão, caso contrário, Não, caso não ocorra o pagamento integral da fatura do cartão, a resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) de n° 4.549/2017 dispõe que a utilização do crédito rotativo fica limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. Ou seja, o consumidor não pode optar por efetuar o pagamento inferior ao valor integral da fatura do cartão de crédito por mais de uma vez consecutivamente.

 

Após esse prazo, o consumidor passa a ter duas opções:

1) Quitar o valor integral da fatura vencida, acrescida dos juros decorrentes da utilização do crédito rotativo;

 

2) A instituição financeira deverá oferecer uma outra alternativa para a quitação do débito, que pode ser o parcelamento da dívida.

 

Esse parcelamento automático vai contra um direito básico do consumidor que é a liberdade de contratação.

 

Mesmo que exista autorização em contrato assinado na hora da aquisição do cartão, este pode ser revogado mediante manifestação comprovada do consumidor.

 

Após reclamação com a instituição bancária e sem solução para o problema, cabe ação de indenização por dano materiais em relação ao cobrado a mais pelo banco como também indenização por danos morais, não se entende como mero aborrecimento o parcelamento compulsório e a falta de resolução do problema fogem da rotina, estressa o consumidor que se vê de mãos atadas frente a grande instituição bancária.

 

Ótima semana a todos!

 

*O autor é advogado, especialista em Direito do Consumidor*

 

Sobe Catracas

ANDRÉ CARIA, advogado

Foi nomeado para compor a Comissão de Análise dos processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, triênio 2019/2021

Desce Catracas

HAMILTON VILLAR, ex-prefeito do Careiro Castanho (AM)

Em menos de um mês, TCE-AM reprovou novamente as contas do ex-prefeito e condenou ele a devolver R$ 3,7 milhões