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Atualizado em 26/02/2019

AUGUSTO BERNARDO CECÍLIO # Servidores em alerta

AUGUSTO BERNARDO CECÍLIO # Servidores em alerta Augusto Bernardo Cecílio

A situação financeira de certos estados e os noticiários diários são recheados por escândalos ocorridos, falcatruas de quadrilhas que saquearam os cofres públicos, com péssimas administrações e consequente abandono da população nas suas mais básicas necessidades. Nisso tudo os servidores públicos estão limpos e livres de culpa.

 

No dia 27 de fevereiro o STF poderá julgar uma das ações com maior repercussão negativa para o serviço público, não considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade dos salários. É disso que trata a ADI 2.238, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de servidores públicos quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização dos salários e de jornadas de trabalho estarão permitidas, bem como os cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

 

A situação é extremamente grave. Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 estados já poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.

 

As entidades, dentre elas a Fenafisco, manifestam a sua preocupação com o resultado desse julgamento e buscarão, de forma conjunta e urgente, apoio de outras entidades sindicais para lutarem em favor dos direitos dos servidores, claramente ameaçados.

 

Cumprindo a agenda política de visitas ao Congresso Nacional, dirigentes do Fisco estadual também se reuniram com parlamentares para tratar de assuntos que estão na iminência de serem pautados e que refletem os interesses do Fisco e da sociedade, como a estabilidade no serviço público e as reformas. A preocupação com a possível flexibilização é grande e deve sucatear os serviços públicos e trazer prejuízos à população brasileira que depende desses serviços para atendimento nas mais diferentes áreas, como educação, saúde, segurança e justiça.

 

O presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, criticou a tentativa dos estados de transferir aos servidores o ônus decorrente da má gestão e do desequilíbrio orçamentário, pois os trabalhadores do serviço público não podem ficar à mercê de cortes salariais e redução de jornada por causa da crise fiscal no país. Isso afeta a sociedade de modo geral, pois haverá também uma redução na cobertura dos serviços. Os governos não se preocupam com a Lei de Responsabilidade Fiscal na hora de conceder renúncias fiscais, mas o fazem na hora de implementar cortes em áreas prioritárias.

 

A assessora jurídica da Federação, Caroline Sena, afirma que a crise instalada pode atingir principalmente os municípios, que dependem da movimentação financeira oriunda da remuneração dos servidores. Certamente teremos uma calamidade maior do que a vislumbrada nesse momento, e é preciso sensibilizar os ministros do STF de que o desequilíbrio dos estados que já ultrapassaram o limite de gasto prudencial não é e nem pode ser atribuído aos servidores.

 

Frente ao desequilíbrio fiscal, o Planalto articula com os governadores um conjunto de medidas, por meio de acordo político, em que valida a redução de salários, adiamento de reajustes e corte de benefícios em troca da aprovação da reforma Previdência. Um ato covarde e traiçoeiro.

 

*O autor é auditor fiscal e professor*

Sobe Catracas

ANDRÉ CARIA, advogado

Foi nomeado para compor a Comissão de Análise dos processos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, triênio 2019/2021

Desce Catracas

HAMILTON VILLAR, ex-prefeito do Careiro Castanho (AM)

Em menos de um mês, TCE-AM reprovou novamente as contas do ex-prefeito e condenou ele a devolver R$ 3,7 milhões