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Atualizado em 08/11/2017

Comissão da Câmara aprova projeto que inclui na Constituição garantia do direito à vida 'desde a concepção'

Deputados contrários à proposta argumentaram durante a sessão que a medida pode levar a questionamentos judiciais

Comissão da Câmara aprova projeto que inclui na Constituição garantia do direito à vida 'desde a concepção' Deputados reunidos no plenário da comissão especial que discutiu o direito à vida 'desde a concepção' (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 18 votos a 1, o texto-base da proposta que inclui na Constituição a garantia do direito à vida "desde a concepção".

 

Com a aprovação do texto-base, os deputados da comissão passarão a analisar, no próximo dia 21, sete destaques que podem alterar o conteúdo da proposta.

 

Durante a sessão, deputados contrários à proposta argumentaram que a medida pode levar a questionamentos judiciais por que o Código Penal permite a interrupção da gravidez em casos de estupro e quando houver risco para a vida da mulher.

 

O texto-base aprovado pela comissão também prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros.

 

Criação da comissão especial

 

A criação da comissão especial foi uma reação da Câmara a uma decisão do STF que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime. A decisão da Corte foi tomada em 30 de novembro do ano passado.

 

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação da comissão argumentando: "Do meu ponto de vista — e vou exercer o poder da Presidência —, toda vez que nós entendêssemos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje."

 G1

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