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Atualizado em 20/10/2017

FLÁVIO MOTA MORAIS SILVEIRA #O Acordo de Não Persecução e o futuro do Processo Penal

FLÁVIO MOTA MORAIS SILVEIRA #O Acordo de Não Persecução e o futuro do Processo Penal

Imagine um crime de média gravidade, tal como uma embriaguez ao volante, um furto, um tráfico de drogas com poucas trouxinhas. Imagine ainda que a autoria desses crimes esteja plenamente evidenciada, seja pela confissão em sede policial, seja pelos demais elementos de prova que conste da investigação (testemunhas, filmagens, perícias, etc.).

 

Pois bem, pelo paradigma atual o Ministério Público deve sempre processar os autores desses fatos e, havendo elementos de prova, buscar a condenação criminal a todo custo.

 

Tenha em conta o gasto de dinheiro público com esses processos, a movimentação de recursos humanos e materiais, o trabalho e o tempo de juízes, promotores, defensores públicos, oficiais de justiça, serventuários da justiça, policiais civis e militares que comparecem às audiências judiciais para repetir o que já disseram no inquérito policial (deixando de fazer o seu trabalho nas ruas, que é proteger a população), escolta de presos, honorários de advogados...

 

Ocorre que, com um Judiciário abarrotado de processos, é provável ocorra uma de duas situações: ou o autor desses fatos será condenado após período considerável de tempo (4, 5 anos ou mais!), a uma pena mínima ou próxima do mínimo legal, sendo que essa pena mínima possivelmente será substituída por penas alternativas; ou o processo será extinto pela prescrição, que é a impossibilidade de o Estado condenar alguém pelo decurso do tempo.

 

Essas duas situações não ideais e, se não ocorrem em todos os casos, é a realidade do dia a dia forense. Em vista disso, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu em agosto desse ano o chamado “Acordo de Não Persecução Penal”, de modo a dar uma solução imediata para várias condutas criminosas que provavelmente não gerarão uma pena de prisão.

 

Em vez de esperar por um lapso considerável de tempo por uma sentença criminal que vai condenar o cidadão a um apena alternativa (isso se não vier uma sentença de prescrição), o CNMP facultou aos membros do Ministério Público a possibilidade de oferecer o chamado Acordo de Não Persecução Penal, de aplicabildade imediata.

 

A principal condição desse acordo é a de que o investigado, acompanhado de um advogado, confesse a prática do delito. Além disso, ele deve cumprir algumas outras condições, de forma imediata, tais como reparar o dano causado à vítima; prestar serviços à comunidade pelo período equivalente à pena mínima do crime, diminuída de uma fração (de 1/3 a 2/3); pagar prestação pecuniária à entidade pública ou organização de interesse social; e cumprir demais condições estabelecidas pelo MP no acordo.

 

Fechado o acordo, ele obriga todo o Ministério Público. Se o acordo for descumprido, o infrator será processado criminalmente; se ele cumprir, o MP arquiva a investigação, significando que o investigado não será processado por este fato.

 

O Acordo de Não Persecução Penal tem o grande mérito de deixar de judicializar crimes de média complexidade, que já não gerariam uma pena de prisão, fazendo com que a Justiça criminal passe a se ocupar integralmente das demandas que realmente afligem a nossa sociedade, tais como roubos à mão armada, homicídios, casos de corrupção e de grandes traficantes.

 

Outra grande vantagem é que a indesejável sensação de impunidade da sociedade será minorada com o cumprimento imediato do acordo – que não é uma sentença condenatória, mas é o equivalente prático de uma pena alternativa. Demais disso, busca-se a reparação do dano para a vítima, personagem que sempre foi esquecida no nosso Processo Penal.

 

O Acordo de Não Persecução Penal é a aplicação prática do chamado garantismo penal integral: de um lado tutela-se o direito do investigado, que passa a cumprir o equivalente a uma pena alternativa em patamar mínimo, diminuída de uma fração (de 1/3 a 2/3); de outro, protegem-se os interesses da vítima, que terá seu prejuízo reparado pelo autor da infração.

 

Todavia, o instituto está em xeque: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma incoerente (uma vez que é pauta histórica dessa instituição a defesa do desencarceramento), questionou no Supremo Tribunal Federal (ADI 5793) a constitucionalidade da Resolução nº 181/2017, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal.

 

De modo semelhante, a Associação dos Magistrados Brasileiros também impugnou a norma do CNMP no Supremo (ADI 5790). O argumento (inverídico) utilizado pela AMB é, em síntese, que o MP quer, além de investigar e acusar, impor sanção penal. Na verdade, o Acordo de Não Persecução não é pena, pois não gera efeitos de uma sentença condenatória, tal como a reincidência. Ele é, como o próprio nome diz, um acordo.

 

Ambas as ações estão sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pendendo a apreciação de medida liminar contra a norma do CNMP por parte de Sua Excelência. O futuro do processo penal brasileiro está nas mãos do Ministro. É esperar para ver.

 

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