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Atualizado em 15/07/2017

Justiça dá prazo para cidadãos ingressarem com ação popular contra Temer

Como autores de processos contra Temer não apresentaram emendas, juiz abriu prazo para manifestação de cidadãos.

Justiça dá prazo para cidadãos ingressarem com ação popular contra Temer Presidente Michel Temer (Foto: Reprodução/Internet)

A Justiça Federal em Passo Fundo (RS) fixou prazo de 90 dias para que qualquer cidadão promova o andamento de uma ação popular ajuizada contra o presidente Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha, o senador Romero Jucá (PMDB-RO) e os ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Alves.

 

A medida atende aos requisitos da Lei 4.717/65, que prevê essa possibilidade antes da extinção do processo sem o julgamento do mérito. Assinado pelo juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan, o edital foi publicado no dia 7.

 

A Ação Popular 5006985-08.2016.4.04.7107/RS, bem como outras duas de mesmo teor, foi ajuizada buscando, em síntese, a anulação dos atos de nomeação de quatro dos réus como ministros de Estado. De acordo com o autor, os atos teriam sido praticados por Temer com desvio de finalidade e afronta à moralidade administrativa.

 

Intimados, os autores dos processos não apresentaram emendas às petições iniciais e não se manifestaram expressamente sobre o prosseguimento dos pleitos, “uma vez que é fato público e notório que os réus em questão não mais ocupam o cargo público cuja nomeação é impugnada”. Segundo o magistrado, em uma primeira análise, isso justificaria a perda de objeto das demandas.

 

“Contudo, por força do que determina o art. 9º da Lei nº 4.717/65, não cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito sem que antes se assegure a qualquer cidadão, e ao Ministério Público Federal, que promovam o prosseguimento da ação. Considerando, ainda, o contexto particular acima narrado — existência de quatro ações com identidade parcial de partes e fundamentos, entende este Juízo que, antes do cumprimento do estabelecido no dispositivo legal acima citado, deve ser oportunizado aos demais autores promover o prosseguimento da presente ação”, entendeu Trevisan.

 

Ele determinou a publicação de edital de forma a dar conhecimento “a qualquer cidadão para, querendo, promover o andamento da ação em epígrafe — art. 9º da Lei n. 4.717/65, que tramita perante este Juízo Federal, localizado na Rua Antônio Araújo, 1110, Bairro João Lângaro, Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul (CEP 99010-220), dentro do prazo de 90 dias da última publicação feita”.

 

A visualização de todas as peças será possível mediante o comparecimento da parte interessada à unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo.

 Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

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